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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PROCESSO Nº XXXXX-46.2015.4.01.3400
APELAÇÃO (198)
APELANTE: EUGENIO FERNANDO LOPES DA SILVA
APELADO: UNIÃO FEDERAL
RELATOR (A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO


PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da Primeira Região

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

Processo Judicial Eletrônico


APELAÇÃO (198) n. XXXXX-46.2015.4.01.3400



R E L A T Ó R I O


O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (RELATOR):

Cuida-se de apelação, em face da sentença que denegou a segurança, onde o impetrante, servidor anistiado, visava à anulação da Notificação n. 644/2015/SPOA/CGAP/SE/MAPA, responsável ela redução do seu salário, bem assim a manutenção da situação salarial atual e as progressões obtidas desde o retorno ao serviço público.

Irresignada, o apelante sustenta, naquilo que mais se mostra relevante, que, a redução operada em seus salários atenta contra o princípio constitucional da irredutibilidade salarial e do direito adquirido.

Ainda, postulou o benefício da gratuidade da justiça.

A parte Ré contrarrazoou.

É o relatório.


Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

Relator



VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da Primeira Região

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

Processo Judicial Eletrônico


APELAÇÃO (198) n. XXXXX-46.2015.4.01.3400


V O T O


O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (RELATOR):

No caso presente, o impetrante objetiva a imediata suspensão da notificação de nº 616/2015/SPOA/CGAP/SE/MAPA, que determinou a redução de sua remuneração. O impetrante afirma, em síntese, que era servidor do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo – BNCC e foi anistiado, retornando aos quadros do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo sua remuneração estabelecida de acordo com o art. 310 da MP nº 441/2008, convertida no PGPE pela Lei nº 11.907/2009.

O retorno dos anistiados pela Lei 8.878/94 gerou para a Administração a necessidade da imediata acomodação de considerável número de servidores (mais de 600) em seus quadros. Isso fez com que, em tal momento, não se mostrasse possível um tratamento, em definitivo, das centenas de situações, optando-se por uma forma de enquadramento provisório, como forma de preservar esses anistiados contra a privação de seus salários como já vinha ocorrendo desde sua demissão.

Com efeito, a solução encontrada pela Administração, para acomodar todo esse universo de anistiados, apesar de encontrar previsão no Decreto 6657/2008, foi capaz de ocasionar as distorções antes mencionadas. Abaixo a literalidade dessa norma, na parte onde especifica os procedimentos para a correlação da situação salarial desse pessoal, considerando-se as tabelas vigentes à época da demissão e a atualmente estabelecida:

(...)

Art. 3. Não sendo válida, ou não havendo a comprovação referida no art. , administração pública fixará a remuneração do empregado I - pela recomposição da remuneração original, atualizada pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime geral da previdência social, desde a data do desligamento até o mês anterior ao retorno, do emprego, por meio do exame de registros fidedignos referentes ao empregado em poder da administração pública ou constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, respeitados os limites máximos constantes do Anexo CLXX da Medida Provisória no 441, de 29 de agosto de 2008; ou II - , pelo posicionamento na na ausência dos registros de que trata o inciso I Tabela constante do Anexo deste Decreto, mediante análise do nível do emprego ocupado e contagem de tempo de serviço no emprego.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso II do , considerar-se-á o nível de o caput instrução do emprego ocupado à época do desligamento.

§ 2º O posicionamento na Tabela constante do Anexo a este Decreto observará a contagem de tempo de serviço no emprego ocupado, à época do desligamento, a saber:

I - até três anos, na referência A, do respectivo nível de emprego;

II - de mais de três a menos de seis anos, na referência B do respectivo nível de emprego;

III - de seis a menos de dez anos, na referência C do respectivo nível de emprego;

e

IV - dez ou mais anos, na referência D do respectivo nível de emprego.

Sobreveio, por fim, determinação do Ministério do Planejamento, consubstanciado no Despacho 19/2015/DINOR/COLEP/CGAP/SPOA/SE, de 14.01.2015 dirigido a Coordenação de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a regularização das pendências verificadas. Isso, evidentemente, por ter provocado a adequação da situação funcional do servidor anistiado, em alguns casos, importou, o ajustamento da estrutura remuneratória daquele que estivesse em situação irregular na Tabela obedecida para esse enquadramento provisório.

Contudo, o fato de o servidor ter tido sua situação salarial alterada em razão dessa regularização não importa em violação a direito líquido e certo.

Conforme os elementos trazidos pela Apelada, constata-se que do conjunto de servidores envolvidos no citado processo, 613 ao todo, apenas 51 apresentaram situação discrepante com as normas do Decreto – enquadradas em posição da tabela cujos níveis salariais eram superiores aos devidos. Trata-se, no contexto desse retorno em massa, de razoável margem de erro, passível de correção a qualquer tempo pela Administração, evidentemente, desde que assegurado ao servidor o direito adquirido, dentre outras garantias constitucionais.

Nesse sentido, constata-se todo um cuidado por parte da Administração, que, buscando evitar prejuízos financeiros aos que teriam sua situação salarial readequada na Tabela do Anexo ao Decreto 6.657/2008, procedeu a diversas consultas aos seus órgãos responsáveis. De fato, o citado Ofício nº 644/2015/SPOA/CGAP/SE/MAPA, pelo qual o Apelante foi notificado da nova situação salarial, encontra-se devidamente fundamentado quanto aos atos embasadores dessa medida, assegurando ao notificado o exercício do contraditório e a informação sobre a desnecessidade de reposição ao Erário dos valores recebidos a maior, sendo impossível se cogitar de sua anulação. Veja-se a literalidade do excerto abaixo:

2. Obedecendo o que dispõe a Orientação Normativa n. 4, de 21.02.2013, foi constituído o Processo Administrativo n. 21000.001694/2015-67, que estabelece os procedimentos quanto a regularização de dados financeiros e cadastrais, assegurando ao emprego/servidor os princípios do contraditório e da ampla defesa, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa administrativa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

3. Esclarecemos que a devolução dos valores percebidos a maior, entre a data do retorno até o mês anterior ao da correção salarial, por decisão de CONJUR/MPOG e CONJUR/MAPA, ao aplicar-se no caso a SÚMULA 34/2008/AGU, que considerou recebimento de boa-fé, não sendo, então, passíveis de restituição aos cofres públicos, conforme determina o art. 46 da Lei 8.112/90.

Tendo havido erro, reconhecido na própria impetração (fls. 07), no cálculo da remuneração do impetrante por ocasião de sua reintegração e tendo a Administração Pública posteriormente ajustado a remuneração aos preceitos legais, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, não há falar-se em violação a direito líquido e certo.

Concedo a gratuidade de justiça ante a comprovação de que o impetrante aufere renda inferior ao parâmetro estabelecido pela jurisprudência deste Tribunal.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.

Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

Relator



DEMAIS VOTOS



PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da Primeira Região

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

Processo Judicial Eletrônico


APELAÇÃO (198) n. XXXXX-46.2015.4.01.3400

APELANTE: EUGENIO FERNANDO LOPES DA SILVA

Advogado do (a) APELANTE: MAX ROBERT MELO - DF3059800A

APELADO: UNIÃO FEDERAL

Advogado do (a) APELADO:



E M E N T A

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO. DECRETO 6.657/2008. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DOS CÁLCULOS DA REMUNERAÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. No caso presente, o impetrante objetiva a imediata suspensão da notificação de nº 616/2015/SPOA/CGAP/SE/MAPA, que determinou a redução de sua remuneração. O impetrante afirma, em síntese, que era servidor do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo – BNCC e foi anistiado, retornando aos quadros do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo sua remuneração estabelecida de acordo com o art. 310 da MP nº 441/2008, convertida no PGPE pela Lei nº 11.907/2009.

2. Tendo havido erro, reconhecido na própria impetração (fls. 07), no cálculo da remuneração do impetrante por ocasião de sua reintegração e tendo a Administração Pública posteriormente ajustado a remuneração aos preceitos legais, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, não há falar-se em violação a direito líquido e certo.

3. Apelação desprovida.


A C Ó R D Ã O


Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília,



Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

Relator



ACÓRDÃO

A turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Participaram da Sessão os (as) Exmo (as) Desembargadores (as) Federais:

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
LIVIA CRISTINA MARQUES PERES
Assinado eletronicamente por: CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
26/07/2017 19:58:03
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 908681
XXXXX00000908683
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