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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE) : RSE 0003965-18.2015.4.01.3905

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
18/07/2017
Julgamento
10 de Julho de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_RSE_00039651820154013905_61c44.doc
EmentaTRF-1_RSE_00039651820154013905_01d7b.doc
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÓDIGO PENAL, ART. 297, § 4º.REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ANOTAÇÃO NA CTPS. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO EM FRAUDAR A PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face de sentença que rejeitou a denúncia que imputava ao réu a prática da conduta delituosa prevista no art. 297, § 4º, do CP (falsificação de documento público), com base no art. 395, inciso III, do CPP, por entender faltar justa causa para o exercício da ação penal.
2. O juízo de primeiro grau assim decidiu ao fundamento de que, no caso em tela, "Não se verificou a intenção direta de realizar o delito de falso, violar a fé pública ou de prejudicar a previdência social. Constato apenas o prejuízo aos trabalhadores, o qual foi devidamente solucionado com a determinação de anotação das respectivas CTPS e aplicação de penalidade administrativa".
3. O delito tipificado no art. 297, § 4º, do Código Penal, conduta consubstanciada na omissão de registro na CTPS, configura mera falta administrativa quando não ficar demonstrado o propósito direto de fraudar a previdência social. Para que seja configurado o delito é essencial a presença do elemento volitivo, consistente no ânimo de falsear a verdade. Precedentes deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
4. Não constitui crime de falsidade de documento público por equiparação a falta de anotação na CTPS pelo empregador, senão apenas uma falta administrativa e trabalhista, que, embora grave, não tem conotação penal.
5. Correta a decisão que rejeitou a denúncia à míngua de indícios de que houve o intuito de fraudar o bem jurídico tutelado pelo art. 297, § 4º do CP: a fé pública.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896251500/recurso-em-sentido-estrito-rse-rse-39651820154013905