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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0017545-35.2016.4.01.3500

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
21/07/2017
Julgamento
10 de Julho de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00175453520164013500_93b0e.doc
EmentaTRF-1_AC_00175453520164013500_89d4b.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CF.

1. Legitimidade do Ministério Público Federal (MPF), nos termos do artigo , VIII, da Lei n. 7347/85, para ajuizar Ação Civil Pública que visa a resguardar o interesse da União quanto à correta aplicação dos recursos federais transferidos aos Estados e Municípios. Hipótese em que o pedido visa a compelir o Município de Santo Antônio de Goiás a regularizar as pendências existentes no respectivo Portal da Transparência. Causa que envolve o interesse da União na correta aplicação dos recursos federais. Competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.
2. Apelação conhecida e provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe provimento.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896264330/apelacao-civel-ac-ac-175453520164013500