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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0016122-58.2016.4.01.3300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
21/07/2017
Julgamento
4 de Julho de 2017
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00161225820164013300_0c7bd.doc
EmentaTRF-1_AC_00161225820164013300_cc042.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. REFIS. RECOLHIMENTO COM BASE EM 0,6% DA RECEITA BRUTA. VALOR IRRISÓRIO DAS PARCELAS PAGAS. INEFICÁCIA DO PARCELAMENTO COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF1. (01).

1. É assente a jurisprudência do STJ no sentido de que o pagamento de parcela ínfima, insuficiente para a quitação do parcelamento tributário, configura situação equiparável à inadimplência para efeito de legitimar a exclusão do contribuinte do programa. Precedentes.
2. É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no art. , II da Lei n. 9.964/2000 (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. ( REsp 1447131/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 26/05/2014) 3. Honorários nos termos do voto. 4. Apelação não provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896379834/apelacao-civel-ac-ac-161225820164013300

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