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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
21/07/2017
Julgamento
4 de Julho de 2017
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00161225820164013300_0c7bd.doc
EmentaTRF-1_AC_00161225820164013300_cc042.doc
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Ementa

(@

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0016122-58.2016.4.01.3300/BA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

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RELATORA

:

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

RELATOR CONVOCADO

:

JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA

APELANTE

:

TERPLAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO

:

BA00009216 - ARISTOTELES ANTONIO DOS SANTOS MOREIRA E OUTROS(AS)

APELADO

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

PR00014823 - CRISTINA LUISA HEDLER

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. REFIS. RECOLHIMENTO COM BASE EM 0,6% DA RECEITA BRUTA. VALOR IRRISÓRIO DAS PARCELAS PAGAS. INEFICÁCIA DO PARCELAMENTO COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF1. (01).

1. É assente a jurisprudência do STJ no sentido de que o pagamento de parcela ínfima, insuficiente para a quitação do parcelamento tributário, configura situação equiparável à inadimplência para efeito de legitimar a exclusão do contribuinte do programa. Precedentes.

2. É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no art. 5º, II da Lei n. 9.964/2000 (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. (REsp 1447131/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 26/05/2014)

3. Honorários nos termos do voto.

4. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Sétima Turma do TRF da 1ª Região, 4 de julho de 2017.

JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA

RELATOR CONVOCADO

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896379834/apelacao-civel-ac-ac-161225820164013300/ementa-896379951

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