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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00161225820164013300_0c7bd.doc
EmentaTRF-1_AC_00161225820164013300_cc042.doc
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Relatório e Voto

(@

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-58.2016.4.01.3300/BA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-58.2016.4.01.3300/BA

RELATÓRIO

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, RELATOR CONVOCADO:

Trata-se de apelação em desfavor da sentença proferida nos autos da presente ação em que a parte autora pleiteia a sua manutenção no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que fora excluída em razão do pagamento de parcelas consideradas irrisórias pelo Comitê Gestor do Programa ou de valor reduzido quanto comparado ao montante do débito.

É o relatório.

VOTO

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, RELATOR CONVOCADO:

Admissibilidade recursal

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso de apelação deve ser conhecido e recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do caput, do art. 1012 do CPC/2015.

Mérito

Segundo jurisprudência consolidada do STJ, o pagamento de parcela ínfima, insuficiente para a quitação do parcelamento tributário, configura situação equiparável à inadimplência para efeito de legitimar a exclusão do contribuinte do programa.

Convém destacar que inicialmente o STJ tinha assentado ser ilegal a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento REFIS, regido pela Lei nº 9.964/2000, nos casos em que o valor pago mensalmente mostra-se irrisório, ante o débito consolidado, por ausência de previsão legal. Todavia, esta tese restou superada com o julgamento do REsp 1.447.131, a seguir colacionado:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REFIS. PARCELAMENTO. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES. RECOLHIMENTO COM BASE EM 0,3% DA RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIA COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 2º, §4º, II E ART. 5º, II, DA LEI N. 9.964/2000.

1. É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no art. 5º, II da Lei n. 9.964/2000 (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedente específico para o REFIS: REsp 1.238.519/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.08.2013. Precedentes em casos análogos firmados no âmbito do Programa de Parcelamento Especial - PAES: REsp 1.187.845/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe 28.10.10;

EDcl no AREsp 277.519/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 21/03/2013; REsp 1.321.865/PE, Segunda Turma, Rel.

Min. Humberto Martins, julgado em 26/06/2012; REsp 1.237.666/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/03/2011; REsp. nº 1.307.628/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.09.2012.

2. A tese da possibilidade de exclusão por parcela irrisória firmada nos precedentes relativos ao Programa de Parcelamento Especial - PAES, instituído pela Lei n. 10.684/2003,"tese da parcela ínfima", é perfeitamente aplicável ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, posto que compatíveis os fundamentos decisórios.

3. Caso em que o valor do débito originalmente parcelado era de aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e após dez anos de parcelamento aumentou para valor superior a R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), já que o valor irrisório da parcela, que variava entre R$ 30,00 (trinta e cinco reais) e R$ 57, 00 (cinquenta e sete reais), sequer era suficiente para quitar os encargos mensais do débito (TJLP) que chegavam a aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais), de modo que o valor devido, acaso seja mantido o parcelamento, tenderá a aumentar com o tempo, não havendo previsão para a sua quitação, contrariando a teleologia dos programas de parcelamento.

4. Recurso especial não provido.

(REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 26/05/2014)

Especificamente no que diz respeito à alegação de que os recolhimentos das parcelas mensais obedecem ao critério de cálculo previsto no art. 2º, § 4º, da Lei 9.964/00, trago à colação trecho integrante do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon no REsp 1.238.519/PR, verbis:

Em princípio, seduz a tese da impetrante, eis que, de fato, vem recolhendo as parcelas mensais de acordo com o previsto na legislação de regência, ou seja, 0,3% sobre sua receita bruta.

Ocorre que a interpretação do texto legal deve partir da necessária premissa de que o REFIS constitui um programa de parcelamento das dívidas fiscais, impondo-se ao contribuinte o adimplemento dos créditos tributários, ainda que privilegiadamente através de parcelamento sem prazo fixo. Ou seja, as parcelas mensais pagas devem ser aptas à amortização da dívida, não se podendo admitir como válidos pagamentos irrisórios.

A esse respeito, importante observar que o art. 2º, § 4º, II, a, da Lei nº 9.964/00 não estabelece que as parcelas serão de 0,3% da receita bruta, mas sim que este é o mínimo a ser pago no mês. Ademais, prevê a lei como hipótese de exclusão do programa, além da inadimplência, a suspensão das atividades da empresa ou o não auferimento de receita bruta por nove meses consecutivos, vislumbrando-se claramente que a lei busca o ingresso nos cofres públicos de receita suficiente à quitação da dívida, sendo intolerável interpretação engessada que leve ao absurdo de se permitir a manutenção da empresa no parcelamento mediante pagamentos ínfimos, ainda que consentâneos à sua receita bruta.

No mesmo diapasão, confira-se os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DO REFIS POR INEFICÁCIA DOS PAGAMENTOS COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. VALOR IRRISÓRIO DA PARCELA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELA IRRISÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INEFICÁCIA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000. PRECEDENTES.

1. Discute-se a possibilidade de exclusão do programa de parcelamento de débitos tributários - REFIS em decorrência de pagamento de parcela em valor irrisório.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no art. 5º, II, da Lei 9.964/2000 (inadimplência), se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência tem que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento.

3. Hipótese em que se demonstrou a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Logo, in casu, é possível a exclusão do REFIS.

Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016)

Reforçando tal entendimento, cito, ainda, ementas jurisprudenciais tanto da 7ª quanto da 8ª Turma deste Tribunal:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. REFIS (LEI 9.964/2000). AMORTIZAÇÕES MENSAIS. VALOR IRRISÓRIO. EXCLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

1. "A tese da possibilidade de exclusão por parcela irrisória firmada nos precedentes relativos ao Programa de Parcelamento Especial - PAES, instituído pela Lei n. 10.684/2003, 'tese da parcela ínfima', é perfeitamente aplicável ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, posto que compatíveis os fundamentos decisórios. Caso em que o valor do débito originalmente parcelado era de aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e após dez anos de parcelamento aumentou para valor superior a R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), já que o valor irrisório da parcela, que variava entre R$ 30,00 (trinta reais) e 57,00 (cinquenta e sete reais), sequer era suficiente para quitar os encargos mensais do débito (TJLP) que chegavam a aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais), de modo que o valor devido, acaso seja mantido o parcelamento, tenderá a aumentar com o tempo, não havendo previsão para sua quitação, contrariando a teleologia dos programas de parcelamento" (RESP 1.447.131/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 20/05/2014, DJe 26/05/2014).

2. Na hipótese dos autos, sendo o débito consolidado superior a R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de reais), mostra-se razoável a recusa da agravada em manter a agravante vinculada ao REFIS, notadamente por ser de quantia inferior a R$ 90,00 (noventa reais) o valor da parcela mensal, circunstância que determinaria a suspensão da exigibilidade do crédito discutido pelo prazo de 740.000 (setecentos e quarenta mil) meses ou 61.000 (sessenta e um mil) anos.

3. O valor da parcela deve estar em consonância com critérios legalmente estabelecidos, entre eles o prazo máximo de duração do acordo para parcelamento. Logo, somente o parcelamento eficaz seria o instrumento apto a possibilitar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da controvérsia.

4. Sem razão a agravante ao alegar que "o recolhimento em dia de parcelas consideradas pelo Fisco como irrisórias ou de valor reduzido, quando comparado ao montante do débito, não pode ser caracterizado como inadimplência, a ensejar a exclusão do contribuinte do REFIS".

5. Agravo de instrumento não provido.

(AG XXXXX-63.2016.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2017)

TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. SÚMULA Nº 355 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALORES IRRISÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXCLUSÃO. LEGALIDADE.

1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 355, pacificou o entendimento de que: "É válida a notificação do ato de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal REFIS pelo Diário Oficial ou pela internet.".

2. Aplicando-se também ao Programa de Parcelamento Especial - PAES o enunciado da Súmula nº 355, é legítima a notificação do ato de exclusão do programa em comento por meio do Diário Oficial da União.

3. A finalidade do parcelamento é possibilitar a quitação do débito. Na espécie, a autoridade impetrada informa que, mantido o valor original do parcelamento da apelante, "seriam necessários aproximadamente 1.084 (mil e oitenta e quatro) anos para o pagamento do saldo atual, sem considerar a correção do período posterior. Nessa perspectiva, a quitação do parcelamento é impossível ou infinita, o que não se pode admitir". Assim, o valor pago pelo apelante é irrisório, o que torna impossível a quitação do crédito tributário.

4. "É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no art. 5º, II, da Lei n. 9.964/2000 (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento (REsp 1.447.131/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/5/2014)". (AGRESP nº 1495352, rel. Min. Og Fernandes, DJE de 12/02/2015).

5. Apelação não provida.

(AC XXXXX-14.2014.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 19/05/2017)

Na hipótese dos autos, o valor do débito originalmente parcelado era de aproximadamente R$ 1.198.411,16 (um milhão, cento e noventa e oito mil, quatrocentos e onze reais e dezesseis centavos) e, após 13 anos de parcelamento, aumentou para valor superior a R$ 1.753.827,65 (um milhão, setecentos e cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos), demonstrando que as prestações que estão sendo pagas jamais serão suficientes para a quitação do débito da empresa, fato que contraria a teleologia dos programas de parcelamento, que é possibilitar a quitação do débito.

Com efeito, extrai-se do processo administrativo acostados aos autos (PA nº 11046.001409/2012-85), mais especificamente dos extratos de fls. 78/89, que a maior parcela paga entre 01/2010 e 07/2013 foi R$ 5.377,16 (cinco mil trezentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos), fato que demonstra que o valor das parcelas que a empresa vinha pagando não se presta sequer para amortizar os juros do parcelamento fiscal, cujo saldo devedor só aumenta com o decorrer do tempo.

Honorários

Dispõe a Súmula 26 da Corte Especial deste TRF 1ª Região que “a lei regente do recurso é a que está em vigor na data da publicação da sentença ou decisão”.

O art. 927 do CPC/2015, por sua vez, prescreve que:

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

[...]

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

Cumpre salientar, portanto, que, publicada a sentença na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários deve ser definida de acordo com os critérios estabelecidos pelo novo código, se aplicando, por conseguinte, o disposto no seu art. 85.

Nesse sentido, vale ressaltar que, por meio do Informativo de Jurisprudência nº 602, publicado em 24.05.2017, o STJ reafirmou que “os honorários advocatícios nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda, devendo observar as normas do CPC/2015 nos casos de decisões proferidas a partir de 18/3/2016”.

O recurso citado foi o REsp 1.636.124/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julgado à unanimidade em 06.12.2017 e publicado em 27.04.2017. Sobre a questão, o Informativo destacou o seguinte:

De início, destaca-se que a Corte Especial do STJ se posicionou que o arbitramento dos honorários não configura questão meramente processual, mas sim questão de mérito apta a formar um capítulo da sentença (REsp 1.113.175-DF, Rel. Min. Castro Meira, DJe 7/8/2012). Estabelecida a natureza jurídica dos honorários de sucumbência, mister fixar o marco temporal para a aplicação das novas regras previstas no CPC/2015. Neste ponto, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença (REsp 783.208-SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 21/11/2005). Verifica-se, portanto, que os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015 nos casos de sentença proferida a partir de sua vigência (18/3/2016). (Grifei)

Honorários de sucumbência

Dessa forma, deve ser mantida a sentença na parte que fixou os honorários sucumbenciais, em desfavor do contribuinte, em montante a ser apurado quando da liquidação do julgado, conforme art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC/2015 (valor da causa: R$ 1.868.994,91).

Isso posto, nego provimento à apelação.

É o meu voto.

JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA

RELATOR CONVOCADO

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896379834/apelacao-civel-ac-ac-161225820164013300/relatorio-e-voto-896379955