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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0011143-49.2012.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA
Publicação
14/07/2017
Julgamento
26 de Maio de 2017
Relator
JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00111434920124019199_42119.doc
EmentaTRF-1_AC_00111434920124019199_e0428.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. EXTENSOS VÍNCULOS URBANOS. 1.

A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido.
2. A Autora completou, em 11/01/2005, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - conforme comprovam os documentos de identificação juntados aos autos (fl. 15) -, daí restando atendido o requisito etário acima mencionado. Entretanto, a autora, com o propósito de constituir início razoável de prova material de sua atividade rural, juntou aos autos certidão de casamento realizado em 08/12/2006 em que consta a ocupação de seu cônjuge como lavrador (fl. 16) e certidão de nascimento de filho havido em comum onde também consta a ocupação de lavrador do cônjuge da autora (fl. 17) datada de 31/08/1979, portanto, extemporâneas ao período de carência. Ademais, o CNIS acostado às fls. 94 registra a existência de vínculos urbanos extensos da autora. Dessa forma, ainda que os depoimentos colhidos (fls. 109/110) afirmem a prática de trabalho rural, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, pois esta Corte, bem assim o STJ, sedimentara (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª. Região) o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários.
3. Atentando para a circunstância de que a autora, no âmbito do feito, deixou de lograr o devido êxito em produzir um razoável conjunto probatório da sua condição de rurícola, no período de carência necessário ao benefício de aposentadoria por idade rural é de se reconhecer fragilizado o desiderato de configurar o seu desempenho de atividade rurícola, sob regime de economia familiar, por tempo exigido pela Tabela Progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213/91.
4. Apelação da parte autora a que se nega provimento.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação da autora.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896399804/apelacao-civel-ac-ac-111434920124019199