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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA
Publicação
14/07/2017
Julgamento
26 de Maio de 2017
Relator
JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00111434920124019199_42119.doc
EmentaTRF-1_AC_00111434920124019199_e0428.doc
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Ementa

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/2

Numeração Única: 111434920124019199

APELAÇÃO CÍVEL 0011143-49.2012.4.01.9199/GO

Processo na Origem: 3885929620078090026

RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

APELANTE

:

AURELINA RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO

:

GO0022697A - ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

ADRIANA MAIA VENTURINI

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. EXTENSOS VÍNCULOS URBANOS.

1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido.

2. A Autora completou, em 11/01/2005, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade – conforme comprovam os documentos de identificação juntados aos autos (fl. 15) –, daí restando atendido o requisito etário acima mencionado. Entretanto, a autora, com o propósito de constituir início razoável de prova material de sua atividade rural, juntou aos autos certidão de casamento realizado em 08/12/2006 em que consta a ocupação de seu cônjuge como lavrador (fl. 16) e certidão de nascimento de filho havido em comum onde também consta a ocupação de lavrador do cônjuge da autora (fl. 17) datada de 31/08/1979, portanto, extemporâneas ao período de carência. Ademais, o CNIS acostado às fls. 94 registra a existência de vínculos urbanos extensos da autora. Dessa forma, ainda que os depoimentos colhidos (fls. 109/110) afirmem a prática de trabalho rural, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, pois esta Corte, bem assim o STJ, sedimentara (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª. Região) o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários.

3. Atentando para a circunstância de que a autora, no âmbito do feito, deixou de lograr o devido êxito em produzir um razoável conjunto probatório da sua condição de rurícola, no período de carência necessário ao benefício de aposentadoria por idade rural é de se reconhecer fragilizado o desiderato de configurar o seu desempenho de atividade rurícola, sob regime de economia familiar, por tempo exigido pela Tabela Progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213/91.

4. Apelação da parte autora a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do voto do relator.

Salvador-Ba, 26 de maio de 2017.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA

Relator Convocado

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 Documento1

Criado por TR300321

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 Documento1

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896399804/apelacao-civel-ac-ac-111434920124019199/ementa-896399818