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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA
Publicação
14/07/2017
Julgamento
26 de Maio de 2017
Relator
JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00111434920124019199_42119.doc
EmentaTRF-1_AC_00111434920124019199_e0428.doc
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Relatório e Voto

(;>Rê1H1éñ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/2

Numeração Única: 111434920124019199

APELAÇÃO CÍVEL 0011143-49.2012.4.01.9199/GO

Processo na Origem: 3885929620078090026

RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

APELANTE

:

AURELINA RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO

:

GO0022697A - ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

ADRIANA MAIA VENTURINI

R E L A T Ó R I O

O EXMº. SRº. JUIZ FEDERAL SAULO CASALI BAHIA (RELATOR CONVOCADO):

Trata-se de apelação interposta por AURELINA RODRIGUES DOS SANTOS em face da sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, em razão da ausência de início razoável de prova material do exercício da atividade rural, nos termos da Lei 8.213/91.

Em suas razões de apelação (fls. 117/135), a parte autora sustenta, em síntese, que faz jus à concessão do benefício, ao argumento de que o pedido está devidamente comprovado com os documentos acostados com a inicial, corroborados pelos depoimentos das testemunhas e que os vínculos urbanos do cônjuge não descaracterizariam sua condição de rurícola.

Sem Contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

O EXMo SRo JUIZ FEDERAL SAULO CASALI BAHIA (RELATOR CONVOCADO):

Trata-se de apelação da parte Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade.

A concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada à presença dos seguintes requisitos: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91).

Inexiste controvérsia acerca do requisito etário. A Autora completou, em 11/01/2005, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade – conforme comprovam os documentos de identificação juntados aos autos (fl. 15) –, daí restando atendido o requisito etário acima mencionado.

Inobstante, não restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural, em número de meses idêntico à carência exigida para o benefício – carência esta que, no seu caso, levando em consideração que completou 55 (cinqüenta e cinco) anos em 2005 era de 144 (cento e quarenta e quatro) meses, segundo a tabela de transição do art. 142 da Lei 8.213/91.

Entretanto, a autora, com o propósito de constituir início razoável de prova material de sua atividade rural, juntou aos autos certidão de casamento realizado em 08/12/2006 em que consta a ocupação de seu cônjuge como lavrador (fl. 16) e certidão de nascimento de filho havido em comum onde também consta a ocupação de lavrador do cônjuge da autora (fl. 17) datada de 31/08/1979, portanto, extemporâneas ao período de carência. Ademais, o CNIS acostado às fls. 94 registra a existência de vínculos urbanos extensos da autora.

Dessa forma, ainda que os depoimentos colhidos (fls. 109/110) afirmem a prática de trabalho rural, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, pois esta Corte, bem assim o STJ, sedimentara (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª. Região) o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários.

Atentando para a circunstância de que a autora, no âmbito do feito, deixou de lograr o devido êxito em produzir um razoável conjunto probatório da sua condição de rurícola, no período de carência necessário ao benefício de aposentadoria por idade rural é de se reconhecer fragilizado o desiderato de configurar o seu desempenho de atividade rurícola, sob regime de economia familiar, por tempo exigido pela Tabela Progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213/91.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo da parte Autora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

É o voto.

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 Documento1

Criado por TR300321

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 Documento1

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