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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL (AGRAC): AGRAC 0004104-93.2003.4.01.4000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

21/07/2017

Julgamento

19 de Junho de 2017

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AGRAC_00041049320034014000_c7378.doc
EmentaTRF-1_AGRAC_00041049320034014000_f0528.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO DEPOIS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE.

1. Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Repercussão Geral no RE 669637/RJ (DJe de 30/10/2014), é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente da aquiescência da autoridade apontada como coatora, a qualquer momento antes do término do julgamento, ainda que depois de eventual prolação de sentença concessiva da segurança.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896405070/agravo-regimental-na-apelacao-civel-agrac-agrac-41049320034014000