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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AGRAC_00041049320034014000_c7378.doc
EmentaTRF-1_AGRAC_00041049320034014000_f0528.doc
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Ementa

(4:aP0R1X0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-93.2003.4.01.4000

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2003.40.00.004095-8/PI

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

<>

AGRAVO REGIMENTAL EM <>

RELATORA

:

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

APELANTE

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

CE00010862 - EDUILTON FRANCISCO DE VASCONCELOS BARROS

APELADO

:

INSTITUTO DOM BARRETO

ADVOGADO

:

JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ E OUTROS(AS)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO DEPOIS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE.

1. Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Repercussão Geral no RE XXXXX/RJ (DJe de 30/10/2014), é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente da aquiescência da autoridade apontada como coatora, a qualquer momento antes do término do julgamento, ainda que depois de eventual prolação de sentença concessiva da segurança.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 19 de junho de 2017.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso

Relatora

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896405070/agravo-regimental-na-apelacao-civel-agrac-agrac-41049320034014000/ementa-896405098

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