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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AGRAC_00041049320034014000_c7378.doc
EmentaTRF-1_AGRAC_00041049320034014000_f0528.doc
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Relatório e Voto

(4:aP0R1X0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-93.2003.4.01.4000

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2003.40.00.004095-8/PI

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-93.2003.4.01.4000

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2003.40.00.004095-8/PI

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA):

Cuida-se, na origem, de mandado de segurança preventivo impetrado por INSTITUTO DOM BARRETO com o objetivo de que lhe seja assegurado o direito de incluir, no parcelamento instituído pela Lei 10.684/2003, os débitos relativos às contribuições previdenciárias dos segurados empregados a ele vinculados.

Ao sentenciar o feito, o magistrado a quo concedeu parcialmente a segurança.

No recurso de apelação interposto, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora — Gerente de Arrecadação do INSS. Afirma ser descabida a impetração contra lei em tese. No mérito, defende a reforma da sentença e a denegação da segurança.

Foram apresentadas as contrarrazões.

Por meio do acórdão de fls. 458-463, prolatado em 24/8/2010, esta 8ª Turma, na linha do voto de minha relatoria, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta.

À fl. 466, o impetrante, por meio de petição protocolizada em 27/8/2010 — antes, portanto, que publicado o acórdão —, requereu a desistência da ação.

Às fls. 474-476, não obstante a manifestação de discordância da União, homologuei o pedido de desistência, por entender cabível ao impetrante desistir da ação, independentemente do consentimento do impetrado, a qualquer tempo, desde que anteriormente ao trânsito em julgado da ação.

A essa decisão interpõe a União o presente agravo regimental, no qual defende que o pedido de desistência no mandado de segurança deve ser formulado anteriormente à prolação da sentença.

Pede, assim, a reforma da sentença, a fim de que o processo seja extinto com resolução do mérito.

É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA):

Não assiste razão à agravante.

Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Repercussão Geral no RE XXXXX/RJ (rel. para o acórdão ministra Rosa Weber, DJe de 30/10/2014), é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente da aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada, a qualquer momento antes do término do julgamento, ainda que após eventual sentença concessiva do writ.

No caso em análise, o pedido de desistência foi formulado antes do término do julgamento do mandamus, de modo que não merece reparos a decisão homologatória do pedido de desistência.

Com essas breves considerações, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896405070/agravo-regimental-na-apelacao-civel-agrac-agrac-41049320034014000/relatorio-e-voto-896405099

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