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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-62.2015.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00317646220154019199_2b98a.doc
EmentaTRF-1_AC_00317646220154019199_4a9f2.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO DIVERSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. Afigura-se inadequado o pedido de execução provisória pleiteado em ação autônoma, com vistas a dar efetivo cumprimento à sentença prolatada em outro processo e sujeita a recurso.
2. A obrigação de fazer estabelecida em título executivo judicial não demanda o ajuizamento de ação autônoma, mas de determinação do juízo do feito (Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça).
3. Ausente o interesse processual da presente demanda. A obrigação de fazer somente pode ser resolvida nos autos do processo originário em razão do princípio do juiz natural e da possibilidade de decisões conflitantes.
4. Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896413423/apelacao-civel-ac-ac-317646220154019199

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