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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0002769-80.2013.4.01.3000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
21/07/2017
Julgamento
11 de Julho de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00027698020134013000_6d743.doc
EmentaTRF-1_APR_00027698020134013000_12641.doc
EmentaTRF-1_APR_00027698020134013000_875a2.doc
EmentaTRF-1_APR_00027698020134013000_5b29e.doc
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 50-ADA LEI Nº 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVANTE DO ART. 15, II, A, DA LEI Nº 9.605/98. NÃO COMPROVAÇÃO. PENA DE MULTA. AUMENTO. PROPORCIONALIDADE E SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MPF.

1. O tipo penal do art. 50-A abarca não apenas a conduta de desmatar como as de explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, localizada em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente.
2. A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas nos autos, sobretudo pelo laudo pericial e pelos contratos de compra e venda, que indicam desmatamento em área inserida no Projeto de Assentamento São João do Balanceio, em período posterior à aquisição dos lotes pelo réu, para criação de gado e sem finalidade de subsistência. Além do desmatamento, a exploração da área para fins agropecuários, com uso de queimada para formação de pastagem, impediu a regeneração da vegetação degradada.
3. Circunstâncias judiciais analisadas na sentença de forma genérica, sem respaldo fático nos autos. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime desfavoráveis, uma vez que o réu desmatou floresta amazônica com a finalidade de criar gado, adquirindo lotes de assentados da reforma agrária sem possuir esse perfil. Conduta que implicou exploração predatória dos recursos ambientais no interior de projeto de assentamento, em flagrante contrariedade à política pública de reforma agrária e com impactos sobre área de preservação permanente. Majoração da pena-base.
4. Incabível a aplicação da agravante prevista no art. 15, II, a, da Lei nº 9.605/98, em razão da ausência de contraditório sobre este ponto, bem como da insuficiência de elementos nos autos para valorar a vantagem pecuniária eventualmente decorrente da prática criminosa.
5. Majoração da pena de multa fixada em primeiro grau, para manter a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. Valor do dia-multa deve ser aumentado para corresponder à situação econômica do réu, empresário, proprietário de imóveis rurais com elevada extensão e de grande quantidade de cabeças de gado.
6. Apelação do réu desprovida e do MPF parcialmente provida, para manter a condenação, majorando-se as penas aplicadas.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação de Carlos Fernando Gomes Martins e deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896488741/apelacao-criminal-acr-apr-27698020134013000