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28 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
21/07/2017
Julgamento
11 de Julho de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_RSE_00046888820154013306_3f672.doc
EmentaTRF-1_RSE_00046888820154013306_8afad.doc
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Relatório e Voto

(4Òæà1Ä1Q6)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0004688-88.2015.4.01.3306/BA

PODER JUDICIÁRIO fls.12/12

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0004688-88.2015.4.01.3306/BA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Relator):

O Ministério Público Federal recorre em sentido estrito da decisão proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, que indeferiu o requerimento formulado na representação às fls. 369/378, de conversão da prisão temporária de Edvan Ferreira da Costa em preventiva.

A magistrada a quo considerou o recorrido primário, de bons antecedentes, com residência fixa, e deu pela ausência de demonstração do risco de que, solto, irá obstaculizar o andamento da investigação ou continuar a praticar delitos (fls. 397/402).

O Parquet Federal sustenta que a ordem pública estará ameaçada, caso não se decrete a segregação cautelar.

“Isso porque, destaque-se, pois muito relevante, a empresa controlada pelo Recorrido tem contratos em curso nos municípios baianos de Jeremoabo, Cansanção e Remanso, com expressivos montantes de recursos públicos envolvidos (fl. 374 – informações extraídas do SIGA-TCM/BA). Em 2010, foram recebidos R$ 7.628.397,72; em 2011, R$ 8.688.684,75; em 2012, R$ 8.688.794,65; em 2013, R$ 3.233.973,87; em 2014, mais R$ 9.598.058,07; e, em 2015, R$ 3.807.553,60.”

Aduz que provas colhidas na Operação Making of que resultou no afastamento do prefeito de Cansanção, Ranulfo da Silva Gomes - demonstraram a utilização do mesmo esquema criminoso de fraudes a licitações, empregado na cidade de Santa Brígida/BA em 2010, na cidade de Cansanção/BA, no ano de 2011, de contratação da empresa Vila Rica Transportes (Rubilene Dantas da Costa – ME), também controlada, de fato, pelo recorrido e que foi sucedida pela empresa Dida Transportes, “apenas para despistar os órgãos de persecução e mascarar as fraudes.”

Alerta sobre a continuidade, ainda, do contrato em Cansanção e a possibilidade do crime estar sendo praticado em Jeremoabo e Remanso, onde a empresa possui contratos também em curso, pois se comprovou, em Santa Brígida e Cansanção, municípios investigados, a similaridade do esquema.

Entende ser maior o risco à ordem pública, pela facilidade que Edvan Ferreira da Costa demonstra em se valer de empresas envolvendo “laranjas” para a prática delitiva, tanto em Cansanção quanto em Santa Brígida, haja vista a prova de que todas as pessoas jurídicas participantes dos certames licitatórios, em 2010 e 2011, não passavam de montagens para direcionamento do objeto. A empresa Vila Rica era formada por “laranjas” e a Cospel – Construção de Edifícios e Comércio e Serviços e a Empreender LS Construções Engenharia Ltda., representadas nos certames por Eduardo Monteiro, motorista do recorrido, apresentaram documentação falsificada por Edvan Ferreira da Costa.

No tocante a conveniência da instrução criminal, considera necessária a prisão preventiva porque a Polícia Federal examinou a legalidade dos contratos apenas nos municípios de Santa Brígida e Cansanção, e a liberdade do recorrido, no seu ponto de vista, certamente atrapalhará as investigações nos municípios de Remanso e Jeremoabo, cujos contratos não foram examinados, e notadamente diante da exigência de inquirição de novas pessoas.

Ressalta a presença de fumus commissi delicti, “pois as provas até então presentes nos autos, agora aliadas aos depoimentos daqueles que tiveram as prisões temporárias decretadas, indubitavelmente confirmam a existência desse requisito, tal como reconhecido na decisão guerreada.” (negrito do original)

Aduz que a empresa Dida Transportes está intimamente ligada a Rubilene Dantas da Costa – ME (Vila Rica Transportes), em virtude do grau de parentesco dos proprietários, todos residentes em Crisópolis/BA.

Rubilene Dantas da Costa foi casada com o irmão do recorrido. A empresa foi constituída inicialmente para comercialização de miudezas (armarinho), ao lado de sua residência. Em seguida, o recorrido passou a controlá-la mediante procuração outorgada por Rubilene, e mudou o objeto social para locação de veículos e transporte escolar, passando a concorrer em licitações em diversos municípios da região, conforme depoimento de Rubilene e confirmação do recorrido.

Afirma que no município de Cansanção, a licitação vencida em 2011 pela empresa Rubilene Dantas da Costa – ME (Vila Rica Transportes) teve como concorrentes a Dida Transportes e a Empreender LS.

Segundo destaca, Eduardo do Nascimento Monteiro, contratado como motorista do recorrido entre abril de 2010 e abril de 2012, foi utilizado por Edvan como preposto nas licitações em Santa Brígida, em 2010, e Cansanção, em 2011.

Salienta que Luiz Antônio Lins Dantas e Valéria Pereira dos Santos Dias, sócios das empresas Cospel e Empreende LS, respectivamente, disseram que nunca assinaram documentos credenciando o recorrido para representá-los nas licitações de Santa Brígida e Cansanção.

Argumenta que Edvan Ferreira da Costa “era o principal responsável pelas fraudes nas licitações dos serviços de transporte escolar, seja com a firma DIDA TRANSPORTES, seja com a VILA RICA TRANSPORTES”, contando com a colaboração de gestores municipais que restringiam a publicidade dos editais, a fim de possibilitar a participação tão somente das empresas indicadas pelo recorrido.

Explica que a empresa Vila Rica não possui contratos em vigor com municípios ou órgãos públicos, mas a Dida Transportes, “por meio de nova fraude em licitação em Cansanção/BA, substituiu a VILA RICA TRANSPORTES. Imagina-se que a manobra foi para não chamar a atenção dos órgãos de fiscalização e controle (...) considerando as denúncias promovidas na Procuradoria Regional da República da 1ª região e na Polícia Federal, no ano de 2013”.

Em virtude de tais denúncias, o prefeito municipal de Cansanção e 04 (quatro) secretários municipais foram afastados no bojo da Operação Making of, no dia 10/11/15.

As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes in casu, como afirma, tendo em vista que a suspensão das atividades da empresa Dida Transportes (e de outras sob o controle de fato e de direito do recorrido), no seu entender, não pararia o esquema, ante a facilidade de Edmar no uso de “laranjas” e documentos falsos para participar de certames licitatórios.

Caso não seja este o entendimento, reivindica a aplicação ao recorrido de proibição de se ausentar do distrito da culpa, comparecimento mensal obrigatório no Juízo Federal de Paulo Afonso/BA, para justificar as atividades, e a suspensão das atividades-fim das empresas Dida Transportes e Vila Rica Transportes, envolvidas nas fraudes contra a administração pública (fls. 406/418).

Decisão às fls. 484/485 – retratação - manteve a decisão recorrida.

Contrarrazões pela manutenção da decisão (fls. 579/583).

A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifesta-se pelo não provimento do recurso em sentido estrito (fls. 590/593).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Relator):

A questão posta a exame nestes autos diz com o inconformismo do Ministério Público Federal, diante da decisão do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, que denegou o requerimento de conversão da prisão temporária de Edvan Ferreira da Costa, cumprida no dia 08/12/15, em preventiva.

Pois bem. Não obstante seja uma regra a presunção de não culpabilidade, e a liberdade um direito e um princípio constitucional, ambos devem ser cotejados com o dever do Estado de fornecer segurança e o direito dos cidadãos de exercerem sua cidadania em um país seguro.

É fora de dúvida que a prisão não dispensa comprovação do fundamento cautelar. Entender o contrário equivaleria admitir que pudesse ser decretada uma prisão desprovida de qualquer motivação, pelo simples fato de a liberdade ser proibida. Permitir-se-ia, dessa forma, prisão sem ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, contrariando o preceito constitucional previsto no art. 5º, LXI.

Evidente que não foi essa a intenção do legislador.

Sobressai disso, ao que penso, a necessidade de adequada fundamentação dos fatos que viabilizam a prisão processual, não sendo exagerado afirmar que tal requisito - fundamentação, que inclui a demonstração razoável do fato legitimador da medida - constitui uma das mais importantes garantias do indivíduo, a efetiva proteção dos direitos fundamentais.

Nesse sentido, aliás, é que se revela aquilo que Ferrajoli concebe como “valor fundamental do princípio da motivação: garantia da natureza cognitiva e não potestativa do julgamento, o qual, quanto ao direito, se atrela à estrita legalidade, e quanto aos fatos, à prova da hipótese acusatória” (Diritto e Ragione: teoria del garantismo penale, 3ª ed., Roma: Laterza, 1996, p. 640).

Consoante disposição do Código de Processo Penal:

Art. 282.  As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:           

(...)

§ 6o  A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).         

Art. 311.  Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.       

Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.        

Parágrafo único.  A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).  

Para decretação da prisão preventiva são necessários pressupostos e requisitos. O primeiro pressuposto é o fumus commissi delicti, cujo requisito, consubstanciado em justa causa, demonstra a imprescindibilidade de haver materialidade e indícios de autoria de um crime punido com pena de reclusão.

O segundo pressuposto, que se denomina periculum libertatis, está umbilicalmente ligado ao caput do art. 312 supramencionado, que contém os requisitos de decretação da medida cautelar: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Na espécie, cumpre asseverar, inicialmente, que por se tratar o Brasil de um Estado democrático de direito, a prisão preventiva é exceção ao fundamento constitucional da liberdade, em virtude da previsão do art. 5º, LVII, da Constituição Federal segundo a qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Daí decorre a conclusão de que a segregação cautelar só é viável em situações extremas, atentando-se para os requisitos legais próprios – o inciso supramencionado da Constituição e os arts. 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal. Não à toa o escólio de José Carlos Fragoso neste sentido:

(...) a prisão preventiva traz para a vida do acusado, antes de lhe ser dada a chance de defender-se, e antes da declaração de sua culpabilidade, profunda perturbação, retirando-lhe os meios normais de subsistência e afetando-lhe a estima no corpo social, além de privar a família de seu chefe. Por todas essas razões, sobejamente conhecidas, a prisão preventiva só pode ser aplicada quando ocorrem rigorosamente os seus pressupostos, e fique absolutamente demonstrada a sua necessidade.

Note-se, em abono ao doutrinador, que o §6º do art. 282 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/11, expressamente, torna a prisão preventiva uma exceção às medidas alternativas à prisão.

O Parquet Federal reivindica a cautelar in casu, primeiramente, para garantia da ordem pública, no sentido de evitar a reiteração criminosa do recorrido.

Segundo a decisão atacada, apesar dos indícios veementes da participação de Edvan Ferreira da Costa em delitos contra a administração pública, obtidos nas investigações realizadas pela Polícia Federal, o recorrido possui bons antecedentes, a gravidade do crime não determina a prisão, por inexistir antecipação de pena no ordenamento jurídico – o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça -, e falta comprovação concreta de que, solto, o investigado permanecerá a praticar delitos.

Para garantia da ordem pública, Basileu Garcia entende que o magistrado:

(...) visará (...), ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso a práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Trata-se, por vezes, de criminosos habituais, indivíduos cuja vida social é uma sucessão interminável de ofensas à lei penal: contumazes assaltantes da propriedade, por exemplo. Quando outros motivos não ocorressem, o intuito de impedir novas violações determinaria a providência.

Eugênio Pacelli de Oliveira, por sua vez, salienta que:

(...) a prisão para a garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social.

Antônio Scarance Fernandes arremata:

(...) se com a sentença e a pena privativa de liberdade pretende-se, além de outros objetivos, proteger a sociedade, impedindo o acusado de continuar cometendo delitos, esse objetivo seria acautelado por meio de prisão preventiva.

Observa-se que o intuito da prisão preventiva para garantia da ordem pública, essencialmente, é manter acautelada a sociedade quanto à possibilidade de o agente permanecer praticando delitos.

Neste contexto, destaco, por conveniente, que de acordo com o STF, “primariedade, bons antecedentes do réu, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva.” (RHC 124486/DF; rel. Ministro Gilmar Mendes; Segunda Turma; unânime; DJe-032 de 19/02/15)

Por conseguinte, este é um fundamento per se insuficiente para afastar a segregação cautelar.

A questão principal é saber se existe motivo concreto e objetivo para decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

O Parquet Federal alerta que, de forma a despistar os órgãos de controle, a empresa Dida Transportes, controlada pelo recorrido, sucedeu a empresa Vila Rica Transportes (Rubiliene Dantas da Costa – ME), que também era controlada por ele e venceu as “licitações” realizadas em 2010 e 2011 nos municípios de Santa Brígida/BA e Cansanção/BA, respectivamente.

Afirma que o contrato da Dida Transportes está em vigor no município de Cansanção, e o contexto fático indica a utilização do mesmo esquema criminoso nos municípios de Jeremoabo/BA e Remanso/BA, nos quais a empresa também possui contratos em andamento, pois se comprovou método similar em Santa Brígida e Cansanção.

Ressalta que o recorrido falsificou documentos de outras empresas para participação nas licitações, utilizando o próprio motorista como representante delas.

Para decretar a prisão temporária, inclusive autorizando busca e apreensão no endereço do recorrido à Rua Guardino dos Santos, 83, centro, Crisópolis/BA (fl. 224), o Juízo a quo declarou que:

(...) Até o momento [21/10/15] já foram produzidas vastas provas acerca da participação de Rubilene Dantas de Carvalho, Edvan Ferreira da Costa , Marcos Aurélio Menezes de Carvalho (...) em quadrilha formada para fraudar licitações e desviar recursos públicos. (...) (destaquei)

Esta segregação temporária também visou a impedir a combinação de versões entre os presos, a destruição de provas e a intimidação de testemunhas, para “permitir a perfeita instrução do inquérito policial e o deslinde completo do feito.”

A possibilidade de reiteração criminosa, contudo, a meu ver está no campo da suposição do requerente da prisão preventiva.

É bem verdade que o recorrido, em tese, teria utilizado o mesmo estratagema para fraudar as licitações em Santa Brígida e Cansanção e conduzir a empresa Vila Rica Transportes à vitória nos certames. Mas não há um elemento concreto e objetivo, neste momento, a demonstrar que o esquema permanece nos municípios de Remanso e Jeremoabo via Dida Transportes.

Há apenas desconfiança do Ministério Público Federal nesse sentido, fundada na impressão de que, por ter ocorrido nos dois primeiros municípios, pode estar acontecendo nos demais.

Portanto, à míngua de elementos concretos e objetivos a comprovar que o recorrido permanece praticando crimes, o requisito de garantia da ordem pública, a meu ver, não está presente, de modo a sustentar a prisão preventiva.

Quanto à segregação cautelar por conveniência da instrução criminal, a sentenciante entendeu que não poderia decretá-la em razão da inexistência de ação penal em curso.

Eugênio Pacelli de Oliveira, neste particular, leciona:

Por conveniência da instrução criminal há de entender-se a prisão decretada em razão de perturbação ao regular andamento do processo, o que ocorrerá, por exemplo, quando o acusado, ou qualquer outra pessoa em seu nome, estiver intimidando testemunhas, peritos ou o próprio ofendido, ou ainda provocando qualquer incidente do qual resulte prejuízo manifesto para a instrução criminal. Evidentemente, não estamos nos referindo à eventual atuação do acusado e de seu defensor, cujo objetivo seja a da instrução, o que pode ser feito nos limites da própria lei.

À primeira vista, este requisito do periculum libertatis teria utilidade apenas quando houvesse ação penal, após o recebimento da denúncia, uma vez que a instrução criminal se refere ao processo efetivo.

Gustavo Henrique Badaró, todavia, esclarece:

Normalmente, as situações de prisão “por conveniência da instrução criminal” são aquelas em que o acusado está ameaçando ou subornando testemunhas ou peritos, ocultando ou destruindo provas, ou buscando furtar-se ao comparecimento a atos de instrução em que sua presença seja necessária, como no reconhecimento pessoal.

Trata-se de prisão cautelar instrumental . Sua finalidade não é diretamente assegurar a eficácia do resultado final do processo em si (por exemplo, evitar a fuga que impediria o cumprimento da sentença), mas sim conservar os meios ou instrumentos (provas) para que se possa chegar a tal resultado (sentença condenatória).

Com a reforma da Lei nº 12.403/2011, a prisão preventiva enquanto cautela instrumental passou as ser também cabível não só em caso de necessidade para a “instrução criminal”, isto é, produção de provas no curso do processo, como também para a “investigação criminal”, ou seja, a colheita de elementos de informação durante o inquérito policial ou outra forma de investigação preliminar. Tal situação poderá ocorrer, por exemplo, quando o juiz, ainda no curso do inquérito policial, converta a prisão em flagrante em prisão preventiva (CPP, art. 310, caput, II). (negritos do original)

Ora, seria de todo grave deixar de decretar a prisão preventiva por conveniência da instrução criminal, quando na fase inquisitorial houvesse ameaças a testemunhas ou destruição de provas por parte do investigado, por exemplo, apenas porque o dispositivo processual penal se refere à instrução criminal.

Lembro que em sentido lato, a instrução criminal começa com a investigação na fase extrajudicial, pois é a partir dos elementos coletados nesta que se chega àquela.

Assim, se o objetivo da decretação da prisão preventiva com fulcro neste requisito do periculum libertatis - conveniência da instrução criminal - é basicamente a conservação de provas, nada mais sensato que protegê-las das possíveis investidas do agente do crime na fase antecedente à ação penal, até porque muitas não são repetíveis em Juízo.

Neste passo, a tese da sentenciante, data vênia, é insustentável.

Consoante o Ministério Público Federal, a necessidade de prisão preventiva por conveniência da instrução criminal se justifica porque é preciso “verificar a legalidade das contratações nos municípios de Remanso e Jeremoabo/BA, que ainda não foram analisados pela Polícia Federal. O fato é que a liberdade do recorrido certamente atrapalhará tais investigações, notadamente diante da necessidade de inquirir novas pessoas” (fl. 412). (destaque do original)

Na presente hipótese, contudo, esta tese, assim como a da garantia da ordem pública, se encontra, a meu juízo, no campo da conjectura, pois não existem nos autos elementos concretos e objetivos de maneira a sustentá-la.

Conquanto a representação pela prisão preventiva do recorrido seja originária de autoridade policial federal, o Ministério Público Federal está ciente do suposto esquema criminoso. Assim, neste momento, a verificação dos contratos vigentes independe, a princípio, da prisão do recorrido. O Parquet Federal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 75/93, tem a prerrogativa de:

II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta;

Basta requerer os contratos junto às prefeituras de Jeremoabo e Remanso. Ademais, não se desincumbiu de demonstrar minimamente como o recorrido “certamente atrapalhará as investigações.” A desconfiança residente nos argumentos sustentados no recurso em sentido estrito, neste instante, não passa de poeira ao vento.

Ora, ante a gravidade da medida constritiva de liberdade de modo preventivo, devido ao seu caráter excepcional, o imperativo de sua necessidade deve estar comprovado.

No presente caso, a partir dos fundamentos acima lançados, não antevejo razão suficiente para ordená-la em detrimento do recorrido, no sentido de garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Faltam elementos palpáveis a comprovar que a sua soltura implicará em continuação dos delitos ou interferência na instrução.

Isso, por certo, não quer dizer que a prisão preventiva está definitivamente afastada. Caso à frente se demonstre que a permanência do recorrido em liberdade ensejou a continuidade dos crimes ou a intervenção indevida na instrução, poderá ser decretada.

Destaco, ao fim, o transcurso de mais de 01 (um) ano desde a prisão temporária, sem haver qualquer notícia de cometimento de novos delitos ou de interferência na instrução criminal por parte de Edvan Ferreira da Costa.

Assim, concluo pela ausência de periculum libertatis.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso em sentido estrito.

É o voto.

� Prisão preventiva e clamor público. Disponível em:

� In: Comentários ao � HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41" \o "Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941." �Código de Processo Penal�.Vol. III, pág.169.

� In: Curso de Processo Penal.11.ed.Rio de Janeiro: Lumem Júris, 2009, p. 435.

� In: Processo Penal Constitucional, p.302.

� In: Curso de processo penal. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 518.

� In: Processo Penal. 3. ed. São Paulo: RT, 2015, p. 982.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896497768/recurso-em-sentido-estrito-rse-rse-46888820154013306/relatorio-e-voto-896497825