Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-11.2012.4.01.9199

1. A jurisprudência está consolidada no sentido de que nas ações de cunho previdenciário não se admite a fixação de multa diária prévia, sob pena de desvirtuar o instituto que corresponde a penalidade, que somente pode ser aplicada quando comprovado descumprimento de ordem judicial; quando a recalcitrância do ente público se torna evidente, com vontade livre de descumprir a ordem judicial. Apenas e tão só. Hipótese inocorrente no caso.

2. Apelação desprovida

A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação.