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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-11.2012.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00553841120124019199_5d4d4.doc
EmentaTRF-1_AC_00553841120124019199_49bbe.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A jurisprudência está consolidada no sentido de que nas ações de cunho previdenciário não se admite a fixação de multa diária prévia, sob pena de desvirtuar o instituto que corresponde a penalidade, que somente pode ser aplicada quando comprovado descumprimento de ordem judicial; quando a recalcitrância do ente público se torna evidente, com vontade livre de descumprir a ordem judicial. Apenas e tão só. Hipótese inocorrente no caso.
2. Apelação desprovida

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896582035/apelacao-civel-ac-ac-553841120124019199

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