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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0057984-73.2010.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA
Publicação
14/01/2016
Julgamento
19 de Novembro de 2015
Relator
JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS.

1. A sentença recorrida condenou o Réu ao pagamento da importância de R$ 76,00 (setenta e seis reais), correspondente à diferença entre o valor pago em fevereiro de 2008 aos autores, e o salário mínimo então vigente. Aplica-se, quanto a remessa ex officio, o disposto no art. 475, § 2º, do CPC.
2. Em defesa desse irrisório valor, o INSS interpôs apelação, impondo dispêndios muito superiores ao erário. A preliminar de intempestividade não procede, havendo certidão nos autos de que o recurso é tempestivo.
3. Os autores, menores impúberes, requereram o pagamento do benefício auxílio-reclusão desde a data de recolhimento do genitor à prisão, que ocorreu em 06/11/2007 até a data da soltura (13/03/2008), tendo em vista que o INSS teria efetuado o pagamento somente a partir do requerimento (07/02/2008) até 29/02/2008, no valor de R$304,00, inferior ao salário-mínimo vigente à época. Pleiteiam o pagamento das diferenças havidas, que entendem perfazer o montante de R$1.655,59.
4. Inobstante se tratar de interesse de menores impúberes, o juiz a quo entendeu devido o pagamento do benefício somente a partir da data do requerimento administrativo, feito mais de 30 dias após o recolhimento do instituidor à prisão, com fundamento no art. 74, II, da Lei n.º 8.213/91. Todavia, não tendo havido recurso dos autores, não é possível agravar a situação do apelante ao examinar sua própria apelação.
5. Não procede o entendimento de que o réu efetuou o pagamento em divergência com o salário mínimo vigente à época. Em fevereiro/2008 o valor do salário mínimo era de R$380,00 e o INSS pagou o montante de R$304,00 (fls. 43), que corresponde ao pagamento proporcional a 23 dias, ou seja, de 07/02/2008 a 29/02/2008. Não há, assim, violação à vedação de pagamento de benefício em valor inferior ao mínimo legal.
6 Remessa ex officio não conhecida. Apelação a que se dá provimento.

Acórdão

A Câmara, à unanimidade, NÃO CONHECEU DA REMESSA OFICIAL E DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, invertendo os ônus da sucumbência.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896622802/apelacao-civel-ac-ac-579847320104019199