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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0002032-84.2008.4.01.3701

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
28/01/2016
Julgamento
18 de Novembro de 2015
Relator
JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00020328420084013701_469e5.doc
EmentaTRF-1_AC_00020328420084013701_ef162.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA AFASTADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA.

1. O art. 54 da Lei nº 9.784/99 estabelece que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé".
2. No âmbito da legislação previdenciária, a Medida Provisória nº 138, publicada em 20/11/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.839/04, estipulou o prazo decadencial de 10 anos para a revisão administrativa, ao acrescentar o art. 103-A à Lei nº 8.213/91. A propósito, transcrevo precedente desta Corte: (REO 0000850-63.2008.4.01.3701 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1125 de 09/07/2015).
3. A legislação não previa qualquer prazo para a revisão administrativa, o que só ocorreu com a edição da Lei nº 9.784/99, logo suplantada pelo no art. 103-A da Lei nº 8.213/91, inserido pela Medida Provisória nº 138/2003. Dessa forma, todo e qualquer benefício previdenciário concedido até 01/02/1999 pode ser revisto até 01/02/2009, enquanto os demais (concedidos após 01/02/1999) submetem-se ao prazo decenal, salvo, em qualquer hipótese, a má-fé.
4. No caso concreto, a autarquia federal instaurou o processo administrativo em 2007 (fls. 31), notificando a impetrante em 23.04.2008, antes, portanto, do decurso do prazo decadencial. Todavia, conforme ressaltou o magistrado na sentença, o benefício foi suspenso sem que antes fosse finalizada a fase recursal administrativa, conforme reconheceu o INSS na apelação (fls. 12 e 143).
5. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896678181/apelacao-civel-ac-ac-20328420084013701