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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI): AI XXXXX-64.2015.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
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Decisão

A União Federal agrava de instrumento de decisão da 4ª Vara Federal/BA, no que tange ao indeferimento da petição inicial quanto aos demandados Afrânio César Oliveira de Mattos, Alessandro Marques, Auro Ricardo Pisani Ferreira da Silva, Carlos Fernando Barreto Laranjeiras, Concreta Serviços de Vigilância Ltda., CS Construções e Empreendimentos Ltda., Danilo Villa Costa, Fábio de Oliveira Rezende, Gilson Teles de Queiroz, Halerson Ranyere Oliveira de Figueiredo, Hélio Henrique Bahia Guimarães, Igor Artur de Oliveira Pinho, Iolanda Silva Costa, José Bonifácio de Mattos Neto, Lazevy Locação de Mão de Obra Temporária Ltda., Luciana Maria Minervino Lerner, Marcelo Pessoa, Maq Rent Empreendimentos e participações Ltda., MASP Locação de Mão de Obra Ltda., Olivar Ercles Freitas Morais, Orlinda Rocha Burgos, Plantão Bahia Empresa de Segurança Ltda., POSTDATA Serviços e Gestão de Saúde Ltda., Rogério de Oliveira Rezende, Silvia Alves da Conceição, Singular Prestação de Serviços de Conservação e Limpeza, Sylvia Gladys Correia Pereira, TECLIMP Serviços Especializados em Limpeza Ltda., e Ulisses Bezerra Guimarães, sob o fundamento de que "as condutas atribuídas a certos réus não foram suficientemente descritas e individualizadas pela União Federal. A petição inicial não contém a narrativa dos fatos imputados a determinados demandados". A petição inicial da ação de improbidade administrativa 2008.33.00.019340-5/BA, objeto do presente agravo, foi recebida tão somente quanto a nove demandados. Para a decisão agravada no que tange aos demandados em relação aos quais a petição inicial foi indeferida, os "fatos e os fundamentos jurídicos em relação a certos réus não foram devidamente especificados pela União, não permitindo, portanto, ao Poder Judiciário a identificação dos elementos necessários ao processamento da ação nem aos réus exercerem plenamente o contraditório e a ampla defesa" (fl. 95). Sustenta a agravante que os "ilícitos foram protagonizados por empresários, servidores públicos e advogado e dedicavam-se, por um lado, à manutenção indevida das empresas já contratadas para o serviço de vigilância da universidade, através das impugnações aos editais lançados de novas concorrências, proposita e artificialmente maculados de vícios que facilitavam a censura judicial através de ações mandamentais ajuizadas por outros empresários, cúmplices da organização criminosa. Judicialmente impedida de seguir a licitação, à UFBA não sobrava outra opção senão formalizar a contratação emergencial com aquelas empresas que estavam contratadas e cujo termo final do ajuste estava com advento iminente, forçando, assim, aparência de legitimidade à continuação do pacto administrativo" (fls. 15); que a petição inicial teria descrito, de forma suficiente a conduta de todos os demandados; que "afigura-se um contrassenso, permissa venia, impedir o seguimento da ação por ato de improbidade administrativa, com a gravidade que cerca os atos imputados, por suposta falta, ad argumentandum tantum, de indícios probatórios", impedindo assim que a agravante ampliasse o lastro probatório com a instrução processual; e que, não obtendo a reforma antecipada da decisão em testilha, ficara a agravante impossibilitada de sindicar judicialmente a conduta de pessoas físicas e jurídicas que teriam praticado atos de improbidade. Segundo se observa, a decisão recorrida examinou detidamente os fatos do processo, á luz do material informativo coletado até o momento, que tem base no Inquérito 561/BA, que se processou no STJ, e optou por admitir a ação em relação àqueles demandados contra os quais havia indícios de participação, tendo rejeitado a ação em relação aos demais, numa decisão que se mostra criteriosa. A rejeição da inicial de ação de improbidade administrativa somente é autorizada diante da existência de elementos que atestem induvidosamente a inexistência de ato de improbidade; de não ser o procedimento a via processual adequada ou de ser manifesta a improcedência da ação, o que não ficou evidenciado na defesa preliminar, tampouco nos fundamentos do recurso. Conforme se verifica da decisão agravada "não há gravações telefônicas de todos os réus desta ação; alguns são apenas mencionados nas conversas e não se pode concluir pelos depoimentos que todos são integrantes de uma organização criminosa que atuou junto à instituição federal para inviabilizara realização de licitação na Universidade Federal da Bahia mediante oferecimento de vantagens a Procuradora Federal, sindicatos e empresários ligados à estrutura criminosa. Observe-se que no próprio relatório da Polícia Federal e da denúncia há vários trechos que se afirma que os interlocutores usam códigos e expressões vagas" (fl. 84). 2. Pelo que o momento processual permite divisar, a decisão recorrida há que mantida, porque, objetivamente, contém melhor espeque nos fatos da causa de pedir. Os elementos existentes nos autos apenas permitem um exercício de ilação esgarçada, data vênia, por parte da União Federal, num esforço ingente, mas improfícuo - porque calcado basicamente em suposições e, portanto, assaz subjetivo da sua parte -, para demonstrar uma conexão entre os vários réus por fatos (por meio de escutas telefônicas) que se deram em momentos diferentes e por interlocutores distintos, muitas vezes com a comunicação por meio de expressões vagas e até mesmo códigos, não permitindo assim a identificação dos interlocutores e muito menos daqueles objeto das conversas. Note-se que o ato que se reputa ímprobo tem núcleo na fraude de licitações por meio de direcionamento dos serviços públicos às empresas da conveniência dos demandados, para o que se exige a demonstração mínima de elemento material que envolva todos nessa postulação. A decisão agravada é assertiva no sentido de que "Na petição inicial há apenas a descrição das condutas daqueles réus que participaram efetivamente da suposta fraude", o que pode verificado pelo acervo colacionado ao presente agravo. O momento de análise acerca do recebimento da inicial, na ação de improbidade administrativa, configura momento de exame perfunctório da prova, mas o processamento da ação, por outro lado, deve estar calcado em indícios materiais mínimos que sinalizem para um envolvimento das partes na prática do ato imputado ímprobo, que não podem ser meramente circunstanciais. Não se deve levar uma ação à frente, com tamanho estigma na reputação das pessoas, como a ação de improbidade administrativa, sem um contingente mínimo razoável de informações. 3. Tal o contexto, mantenho a decisão recorrida, indeferindo o pedido de efeito suspensivo. Respondam as partes agravadas, querendo, em 10 dias. Após, colha-se a manifestação da Procuradoria Regional da República. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2016. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Relator Convocado
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