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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
05/02/2016
Julgamento
26 de Janeiro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00058746620084013800_0a7c6.doc
EmentaTRF-1_AC_00058746620084013800_351e7.doc
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Relatório e Voto

(5å^Ì0â1V0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/6

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2008.38.00.006046-7/MG

Processo na Origem: 200838000060467

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR):

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que declarou a ocorrência da decadência do direito de constituir o crédito tributário referente a imposto de renda suplementar.

Em sua apelação (fls. 592/596), a Fazenda Nacional sustenta que o prazo decadencial somente é contado a partir da entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda, razão pela qual entende que não houve a decadência tributária.

Contrarrazões às fls. 599/609.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR):

A lide versa sobre lançamento suplementar do imposto de renda pessoa física, relativo à variação patrimonial a descoberto na compra de ações (Cemig/PP), dada a ausência da declaração de rendimentos suficientes para a efetivação do negócio.

Cuida-se, portanto, de hipótese em que o contribuinte foi omisso em sua declaração do imposto de renda, fato que atrai a atuação do Fisco na apuração suplementar do imposto de renda realmente devido (lançamento de ofício).

O prazo decadencial é disciplinado no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, que estabelece:

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

(...)

Na espécie, cuida-se de IRPF referente ao ano-base 1990, exercício 1991, razão pela qual o prazo decadencial deve ser contado a partir de 01.01.1992 e não 01.01.1991, como equivocadamente afirmou o magistrado a quo. Na verdade, o erro do eminente magistrado foi ter considerado o ano base quando o correto seria levar em consideração a data do exercício (1991), ou seja, o ano em que o contribuinte apresenta a declaração do imposto de renda.

Portanto, na hipótese, não ocorreu a decadência tributária, pois o lançamento do imposto de renda suplementar foi efetuado no dia 03.07.1996 (fl. 06), ou seja, antes da fluência do quinquênio.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes dos egrégios Tribunais Regionais Federais da 1ª e 2ª Regiões, respectivamente:

TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. Não obstante o imposto de renda da pessoa jurídica subsumir-se à espécie de lançamento conhecida como 'por homologação', nada impede que o Fisco, no exercício da atividade que lhe é inerente, proceda a glosas e retificações no quantum declarado pelo contribuinte, atraindo, assim, a espécie de lançamento por ofício.

2. O lustro decadencial tem por termo inicial o primeiro dia seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito, nos termos do § 1º, do art. 173, do CTN.

3. Sendo os tributos referentes ao exercício de 1988, ano calendário 1987, tenho que o prazo decadencial para o lançamento de ofício iniciou-se em 01/01/1989, ou seja, no primeiro dia seguinte ao exercício em que apresentada a declaração que seria retificada pelo Fisco.

4. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, uma vez entregue as declarações pertinentes, constituído resta o crédito tributário, razão pela qual, nessas hipóteses, há que se falar tão somente em prazo prescricional, que terá seu início a partir do primeiro dia seguinte à data fixada para o vencimento do débito. Ocorrendo o lançamento de ofício, todavia, hipótese que se apresenta na espécie, possui o Fisco o prazo decadencial de 05 anos a iniciar-se no primeiro dia seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso, 01.01.1989.

5. Intimado o contribuinte, possuía o mesmo 30 dias para pagar ou impugnar o referido débito, período no qual ainda não começou a transcorrer o prazo prescricional. Pago o débito dentro desse prazo (30 dias), extinto resta o crédito tributário. Não pago o débito nem apresentada qualquer impugnação, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança do débito a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo fixado para o pagamento (30 dias). Se, porém, apresentada impugnação administrativa dentro do prazo legal, estaríamos diante de causa obstativa do lustro prescricional que somente terá seu início após a notificação do sujeito passivo acerca da definitividade da constituição.

6. O Juízo a quo não apreciou o mérito das questões postas a exame pela parte autora, impedindo, pois, a análise por esta instância recursal. Válido salientar, inclusive, que não se trata de aplicação do § 3º do artigo 515, do CPC, eis que a matéria posta a exame demanda a análise de matéria fática, não se tratando, pois, de questão exclusiva de direito.

7. Apelação da União desprovida. Remessa oficial provida para afastar a prefacial de decadência, determinar o retorno dos autos à origem a fim de que a instância a quo proceda a análise do mérito da lide. Apelação da parte autora prejudicada.

(AC 0005728-06.2000.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Wilson Alves de Souza, 4ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.1699 de 14/12/2012)

TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS. DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS PARA FAZENDA PÚBLICA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO DE ANULAÇÃO PARCIAL.

O prazo decadencial de 5 anos de que dispõe a Fazenda Pública para constituição do crédito tributário, a teor do art. 173, I, do CTN, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A declaração de imposto de renda do ano-base de 1978 é apresentada no exercício de 1979, sendo apenas o ano seguinte (1980) o marco inicial do prazo de decadência. Tendo sido efetuado o lançamento em 1984, forçoso reconhecer que a atividade administrativa se deu dentro do lapso temporal legal. Com relação ao lançamento referente ao imposto de renda do exercício de 1979, ano-base de 1978, as alegações de inexistência de omissões nas cédulas "D" (rendimentos do trabalho sem vínculo), , "E" (rendimento de aluguéis), e "H" (outros rendimentos), não foram objeto de prova pericial, que viessem a desautorizar o ato da autoridade fazendária. A relação, acostada pelo Autor, de bancos e créditos oriundos de diversos serviços que prestou, não é suficiente para rebater a afirmação de que deixou o mesmo de declarar os valores constantes do auto de infração de fls. 11, uma vez que não se pode apurar quais desses valores transitaram temporariamente em sua conta em razão de débitos posteriores, por pertencerem a seus clientes, como alega ter ocorrido. No entanto, com relação a este lançamento, necessário reconhecer sua ilegalidade quanto ao valor constante como omitido da cédula "H", uma vez que corresponderia o montante a "depósitos bancários de origem não comprovada", sendo aplicável a espécie a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Com relação ao lançamento referente ao imposto de renda dos exercícios de 1980 a 1983 (anos-base de 1979 a 1982), o lançamento deve subsistir apenas quanto aos valores dos itens 1 e 3, sendo que, no tocante a este último, conforme os valores apontados pela perícia às fls. 591/592. No que se refere ao item 1, não nega o Autor a emissão de rendimentos referentes a ganhos auferidos em aplicações financeiras de curto prazo, limitando-se, apenas, a informar que não relacionou o investimento, por considerá-lo sujeito à tributação exclusivamente na fonte. Segundo os arts. 3° do Decreto-lei 1.494/76 e 13 do Decreto-lei 1.642/78, essas aplicações estavam sujeitas à tributação na fonte, como antecipação do devido a ser apurado na declaração de rendimentos. As omissões nas cédulas "D" e "H" foram constatadas mediante simples verificação de extratos bancários, pelo o que não podem subsistir, a teor da já mencionada Súmula 182, do TFR. Quanto à não comprovação do contribuinte dos valores apurados, segundo o laudo pericial, cabe ao Fisco, e não ao contribuinte, demonstrar a eventual ilicitude tributária. A perícia apontou com segurança os valores dos aluguéis (fl. 648, item II), neles compreendidos os da taxa condominial, a perícia não apontou diferenciação quanto aos respectivos depósitos. O apelo do Autor se limita a afirmar o contrário, sem infirmar o laudo pericial. (AC 207915, rel. Desembargador Federal Alberto Nogueira, E-DJF2R – de 13/04/2010, pág. 116).

Afastada a decadência, cabível, então, o julgamento do mérito, aplicando-se por analogia o § 3º do art. 515, do CPC. “(...) É cediço no E. STJ que a prescrição decretada no juízo singular, uma vez afastada, permite ao tribunal ad quem julgar as demais questões suscitadas no recurso, ainda que não tenham sido analisadas pela sentença e desde que a causa encontre-se suficientemente ‘madura’. (Precedentes da Corte Especial: EREsp 89240 / RJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 10.3.2003; EREsp 299246 / PE, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 20.05.2002)” (REsp 1113408/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 08/10/2010.

Em homenagem aos princípios da celeridade, economia processual e da efetividade do processo, deve o Juízo ad quem conhecer diretamente da matéria, aplicando por analogia o art. 515, § 3º, do CPC, uma vez que a causa versa questão exclusivamente de direito e está em condições de imediato julgamento do mérito.

A Fazenda Nacional, em sua contestação, tece as seguintes considerações acerca da apuração da variação patrimonial a descoberto imputada ao apelado, litteris:

Ultrapassada a prejudicial de mérito envolvendo a decadência, cumpre destacar a comprovação da ocorrência da variação patrimonial a descoberto. O autor afirma que, em março de 1990, alienou à pessoa jurídica Brafer Industrial S.A. 3.957.732.752 ações CEMIG PP, pelo valor de Ncz$ 116.626.711,90, em operação intermediada por Souza Lima S.A. Corretora de Câmbios e Valores, e realizada por meio do cheque nº 235.927 – Banco Cidade, de emissão da adquirente Brafer. Nos documentos apresentados pelo autor (fls. 198 e 203 do PTA), verificou-se que o saldo das respectivas contas em 31.12.1989 era igual a zero. Nesta data, não havia qualquer saldo referente a ações CEMIG. Como estas ações foram adquiridas? Qual a origem dos recursos utilizados nesta aquisição?

Em outros termos, na hipótese de o autor efetivamente possuir, na data da transação, tais ações, qual a origem dos recursos utilizados para a referida aquisição? Apresentou o autor cheque nº 235.927, de Ncz$ 84.737.906,34 (Banco Cidade). Alega que havia saldo bancário para tal aquisição, comprovando, assim, a existência de fundos, e que mesmo esta questão envolveria apenas o emitente e o banco. Ocorre que, por este raciocínio, não importaria a origem dos recursos, algo que o ordenamento jurídico-tributário não pode admitir. Importa observar, contudo, que mesmo agora, na via judicial, o autor não procura demonstrar a existência de recursos para a aquisição das ações que alienou em março.

A autuação não se baseou na insuficiência de saldo bancário do autor para o pagamento do mencionado cheque. O auditor-fiscal, na realidade, não realizou um recomposição da conta bancária, mas verificou o fluxo das origens (entradas) e aplicações de recursos (valores despendidos), nos meses de janeiro a março de 1990, levando-se em consideração os saldos existentes em 31.12.1989 declarados pelo autor, os rendimentos de suas aplicações financeiras e as compras e vendas de ações comprovadas por documentos, e apurou que parte do valor do pagamento realizado em 2 de março de 1990, referente à aquisição de ações CEMIG PP não é justificada pelos rendimentos declarados.

Com efeito, os rendimentos líquidos obtidos em aplicações (Banco Nacional – ag. 0087, conta 002212 e Banco Cidade ag. 0009, conta 01553-1) já foram considerados nos cálculos da fiscalização.

Por outro lado, apurou-se que o autor lançou as operações de venda de ações da Mannesmann em duplicidade, uma vez que a fiscalização já as havia computado pelos valores efetivamente recebidos – comprovados por recibos de depósitos em seu nome. Esta duplicidade não é contestada pelo autor em sua inicial. (fls. 211/212).

Nesses termos, verifica-se que a desconstituição dos fatos apurados pela fiscalização tributária demanda a produção de prova pericial.

O apelado, contudo, deixou de promover a produção da referida prova, nada requerendo na fase de especificação, alegando simplesmente que: “A matéria debatida nos autos é simples e encontra-se cabalmente comprovada por documentos já acostados, juntamente com a peça de ingresso, conforme mencionado pelo Autor em sua réplica” (fl. 578).

Diante disso, o autor não fez prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil), restando mantida a presunção de legitimidade do auto de infração e do lançamento tributário suplementar respectivo. Trago à colação precedente do egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - ÔNUS DO AUTOR - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A controvérsia destes autos gira em torno de discussão de matéria fática, relativa à existência ou não de acréscimo patrimonial a descoberto, já que não há consenso entre as partes quanto à exatidão dos valores apurados. Segundo o autor, o auto de infração está baseado em presumida omissão de receitas, já que não foi realizada perícia no âmbito do processo administrativo fiscal, o que cerceou o seu direito de defesa.

2. Entretanto, mesmo ciente da imprescindibilidade da produção da perícia para comprovar as suas alegações, instado a manifestar-se sobre o interesse na realização da prova, o autor a dispensou, em duas oportunidades (fls. 612/613 e 620/622). Portanto, ele não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 333, I, do CPC, que imputa à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de direito que reclama.

3. Como é sabido, a presunção de veracidade, no caso, milita em favor do ente público, presunção esta que, embora relativa, somente é ilidida por demonstração em contrário da parte interessada, o que não foi feito. Desse modo, diante da ausência de provas quanto à alegada inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, acertou o magistrado ao decidir com base nas regras de distribuição do ônus da prova, não havendo como dele exigir a determinação, de ofício, da produção de uma perícia que o principal interessado dispensou.

4. Enfim, passando à análise do recurso do autor, observo que ele não impugnou a matéria decidida na r. sentença, qual seja, a improcedência do pedido formulado na presente ação, na forma do art. 269, I, do CPC, em razão de o autor não ter se desincumbido do ônus de comprovar suas alegações.

5. A orientação da jurisprudência é no sentido de que incumbe ao apelante a adequada e necessária impugnação do decisum que pretende ver reformado, com exposição dos fundamentos de fato e de direito, de modo a demonstrar as razões do inconformismo, a teor do disposto no artigo 514, II, do CPC, não se conhecendo de recurso com razões inteiramente dissociadas dos fundamentos contidos na sentença.

6. Sendo assim, não se conhece de recurso que ataca fundamentos diversos dos da sentença recorrida, tal como ocorre neste caso. Deste modo, a recorrente laborou em equívoco, pois aduz razões que estão dissociadas dos fundamentos da sentença hostilizada.

7. Por fim, sendo certo que a condenação nas verbas sucumbenciais é impositiva, pois decorre do fato objetivo da derrota no processo, insubsistente a tese do apelante no sentido de que quem deveria ser condenada seria a União.

8. Recurso do autor não conhecido.

(AC 485721, Desembargador Federal Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, E-DJF2R de 15/07/2013).

Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa oficial para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido formulado pelo autor, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais).

É o voto.

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\SECRETARIA\relatório, voto e ementa\2008\ApReeNec 0005874MG.docx

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TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\SECRETARIA\relatório, voto e ementa\2008\ApReeNec 0005874MG.docx

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