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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0005486-31.2006.4.01.3802

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
11/04/2018
Julgamento
28 de Fevereiro de 2018
Relator
JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00054863120064013802_02577.doc
EmentaTRF-1_AC_00054863120064013802_a2bae.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. EXISTENCIA. CARGO TECNICO RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

1. A impetração de mandado de segurança pressupõe prova pré-constituída do fato constitutivo do alegado direito líquido e certo do impetrante, violado ou ameaçado de violação por ato de autoridade. No caso, os Impetrantes, técnicos de radiologia, comprovaram de plano, com provas robustas, o labor permanente em campo com radiações ionizantes, o que enseja o direito à percepção de adicional e gratificação, nos moldes da legislação pertinente, não há falar, portanto, em ausência de direito liquido e certo.
2. A jurisprudência da Corte e do STJ é no sentido de que nem a Lei 8.270/91, nem seu Decreto regulamentador n. 877/93, excluíram a possibilidade de cumulação do adicional de irradiação ionizante com a gratificação por trabalhos com Raio-X, bem como a vedação à percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e de insalubridade, contida no art. 68, § 1.º, da Lei n.º 8.112/90, não abrange a gratificação de Raio X, cuja natureza é distinta. Precedentes.
3. Uma vez não apontado de maneira clara e inequívoca o dispositivo legal ou constitucional ofendido pela sentença guerreada, não merece ser conhecida a arguição de prequestionamento, porquanto alegada de forma genérica.
4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896724955/apelacao-civel-ac-ac-54863120064013802

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