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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL (AGEPN) : AGEPN 0000166-11.2016.4.01.3200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
17/04/2017
Julgamento
3 de Abril de 2017
Relator
JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AGEPN_00001661120164013200_a587f.doc
EmentaTRF-1_AGEPN_00001661120164013200_eb9dc.doc
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. VISITA ÍNTIMA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Apelação interposta de decisão proferida em "Petição Criminal Diversa" pela qual o Juízo indeferiu o pedido do requerente, preso provisório submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), à visita íntima de sua suposta companheira. Incidência do princípio da fungibilidade. Conhecimento como agravo em execução penal.
2. Visita íntima prevista no art. 41, X, da LEP. Requerente submetido ao RDD. O RDD é aplicado (art. 52- LEP) ao preso que ocasione subversão da ordem ou disciplina interna, ao que apresente alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade e ao que recaia fundadas suspeitas no envolvimento de organização criminosa, como é a hipótese. Incompatibilidade desse regime com a visita íntima.
3. Agravo não provido.

Acórdão

A Turma negou provimento ao agravo, à unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896730780/agravo-em-execucao-penal-agepn-agepn-1661120164013200