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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
17/04/2017
Julgamento
3 de Abril de 2017
Relator
JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AGEPN_00001661120164013200_a587f.doc
EmentaTRF-1_AGEPN_00001661120164013200_eb9dc.doc
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Relatório e Voto

(@Ë<1Î1P0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 0000166-11.2016.4.01.3200/AM

PODER JUDICIÁRIO fls.3/3

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 0000166-11.2016.4.01.3200/AM

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES (Relator Convocado): — Trata-se de agravo em execução penal interposto por Lenon Oliveira do Carmo da decisão pela qual o Juízo indeferiu seu pedido de visita íntima.

Preso no Instituto Penal Antônio Trindade – IPAT, em decorrência da Operação chamada “La Muralla”, em Regime Disciplinar Diferenciado – RDD, pelo prazo inicial de 360 (trezentos e sessenta) dias, o agravante fundamentou o seu pedido no fato de que vive maritalmente com Daniela Ferreira Lima, com quem também tem um filho. Sustenta que o direito à visita da companheira está previsto no art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (fls. 20 – 24).

Processado o recurso, ascendem os autos a este Tribunal, manifestando-se o Ministério Público Federal nesta instância, em parecer firmado pelo Procurador Regional da República José Cardoso Lopes (fls. 36 – 39), pelo não provimento do agravo.

É o relatório.

V O T O

O Exmo. Sr. Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES (Relator Convocado): — Não se verifica má-fé na interposição equivocada, e levando em conta o preceito do art. 579 do Código de Processo Penal ("Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso pelo outro."), é de admitir-se a apelação como agravo, em homenagem à fungibilidade.

Segundo prescreve o art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984), é assegurado ao preso a “visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados”, tendo o parágrafo único do citado dispositivo estabelecido que “os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento”.

A Portaria 1.190/2008 do Ministério da Justiça (MJ) regulamentou a questão da visita íntima no âmbito das penitenciárias federais, tendo disposto no que tange à suspensão do citado direito do preso que:

Art. 4º A visita íntima poderá ser suspensa ou restringida, por tempo determinado, quando:

(...)

§ 2º A suspensão da visita dar-se-á por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.

A decisão, que não merece nenhum reparo, encontra-se fundamentada nos seguintes termos:

[...]

O requerente foi preso por determinação do Juízo da 2ª Vara Federal/AM por envolvimento nos fatos apurados na denominada operação “La Muralla”, que se encontra em andamento e investiga condutas relacionadas ao tráfico internacional de drogas. Nos termos da decisão proferida em seu desfavor, sua custódia cautelar encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal, com REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO – RDD, pelo prazo inicial de 360 dias, no Sistema Prisional Amazonense, pelo prazo inicial de 360 dias, sem prejuízo da revisão desta decisão em momento oportuno, nos termos do art. 52, § 1º e 2º da Lei 7.210/84 (LEP).

Neste contexto, releva notar a aplicação em desfavor do réu de regime disciplinar diferenciado, o qual, por denominação e natureza, alicerça-se na restrição das garantias do recolhido, razão pela qual se mostra totalmente incompatível com a visita íntima, conforme se pode inferir do art. 52, III, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), verbis:

Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:

(...)

III – visita semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas;

A esse respeito, cabe trazer à colação o ensinamento de Norberto Avena, “Limita-se o direito de visita a duas horas semanais, estabelecendo-se ainda o número máximo de dois visitantes no período. Tratando de RDD de um regime especial que se caracteriza pelo maior rigor no tratamento dos sentenciados, a visitação deve ocorrer em sala própria, com sistema de comunicação específico, sem que haja o contato pessoal entre o preso e seu visitante. Por essa razão, é lógico que não são permitidas visitas íntimas ao preso inserido no RDD”.

(...)

Em igual sentido é o parecer da Procuradoria Regional da República (fls. 36 – 39):

(...)

Perceba, portanto, que essa proibição visa ajudar a combater a criminalidade dentro do sistema prisional, impedindo que trafeguem informações de fora para dentro dos presídios, pois, na maioria das vezes, as visitas íntimas são usadas para levar instruções aos comparsas que agem fora do presídio. Ou seja, utilizam as companheiras como verdadeiros “pombos-correio”, para levar ordens e receber instruções.

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é aplicado (art. 52 – LEP) ao preso que ocasione subversão da ordem ou disciplina interna, ao que apresente alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade e ao que recaia fundadas suspeitas no envolvimento de organização criminosa, como é a hipótese, o que sujeita aqueles nele inseridos uma série de restrições. Dentre essas restrições está, por expressa previsão legal, o direito de visita íntima. LEP, Art. 52, III.

A decisão não deve ser desfeita, pelos seus próprios fundamentos, vez que proferida com observância da norma legal. Nego provimento ao agravo.

É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896730780/agravo-em-execucao-penal-agepn-agepn-1661120164013200/relatorio-e-voto-896730814