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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI 006XXXX-35.2015.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

13/04/2018

Julgamento

3 de Abril de 2018

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

Documentos anexos

EmentaTRF-1_AI_00632103520154010000_b6001.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EFETIVO. ART. 23, II, DA LEI N. 8.429/92. INCISO I DO ART. 142 DA LEI 8.112/90. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONHECIMENTO DO FATO PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. As punições dos agentes públicos, nestes abrangidos o servidor público e o particular, por cometimento de ato de improbidade administrativa estão sujeitas à prescrição quinquenal (art. 23 da Lei nº. 8.429/92), contado o prazo individualmente, de acordo com as condições de cada réu."."O prazo prescricional deve ser contado individualmente, de acordo com as condições de cada réu, haja vista o disposto no comando legal e a própria natureza subjetiva da pretensão sancionatória e do instituto em tela". Precedentes do STJ.
2. Nos termos do art. 23, II, da Lei n. 8.429/92, o prazo prescricional para a ação de improbidade é aquele "previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego". Já o inciso I do art. 142 da Lei 8.112/90 estabelece que tal prazo seja de "5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão" tendo o respectivo § 1º disposto que o quinquênio "começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido". Precedente do STJ.
3. Levando-se em conta que o prazo prescricional teve início quando do conhecimento do fato pela autoridade administrativa no ano de 2011 (Inquérito Civil), que não decorreu o quinquênio legal entre a data em que o fato se tornou conhecido e a propositura da presente ação em 2013.
4. Agravo não provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896737104/agravo-de-instrumento-ag-ai-632103520154010000

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