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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0042908-48.2007.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
23/04/2018
Julgamento
4 de Abril de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AMS_00429084820074013400_f9d0a.doc
EmentaTRF-1_AMS_00429084820074013400_3a396.doc
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. EXTENSÃO FERIADO LOCAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NAQUELA LOCALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Dissensão assentada no direito dos servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil ao pagamento de horas extras referentes ao serviço prestado no "Dia Nacional da Consciência Negra" (20/11/2007), feriado local em diversos municípios brasileiros, ou a declaração de falta justificada aos servidores que se ausentaram no serviço naquela data.
2. O "Dia Nacional da Consciência Negra" foi instituído pelo art. 79-B da Lei nº 9.394/1996, incluído pela Lei nº 10.639/2003, o qual estabeleceu a inserção no calendário escolar de atividades voltadas ao ensino da cultura afro-brasileira e à reflexão sobre a inserção do negro na sociedade brasileira. Em homenagem à referida data alguns estados e municípios brasileiros decretaram feriado no dia 20 de novembro de 2017, com fundamento em sua autonomia administrativa. Em contrapartida, a Lei nº 9.093/1995, que trata dos feriados nacionais, não foi alterada, não restando estabelecido em âmbito nacional como feriado o dia da consciência negra.
3. Por não se tratar de feriado nacional, o dia nacional da consciência negra não afeta os servidores públicos federais, de modo que não há respaldo legal à decretação de feriado nas repartições federais localizadas em estados e municípios que instituíram tal data como feriado por leis locais.
4. Apelação da parte autora desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896790783/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-429084820074013400