jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0037557-60.2007.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Publicação
05/02/2016
Julgamento
26 de Outubro de 2015
Relator
JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00375576020074019199_e549b.doc
EmentaTRF-1_AC_00375576020074019199_8723d.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PELA ORTN/OTN. RMI CALCULADA COM BASE NOS DOZE ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO.

1. A aplicação dos índices da ORTN/OTN à correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos já é matéria pacífica na jurisprudência do STJ e deste TRF da 1ª Região (STJ - REsp 480.376/RJ- Relator Ministro Fernando Gonçalves - 6ª Turma - DJ de 07/04/2003 e TRF da 1ª Região - AC 2003.33.00.018059-6 - 2ª Turma - Desembargadora Federal Dra. Assusete Magalhães - DJ de 30/04/2004).
2. Em se tratando dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio reclusão ou pensão por morte originada de um desses benefícios, concedidos até a Constituição Federal de 1988, o cálculo da renda mensal inicial era realizado apenas com base nos últimos doze salários de contribuição, não incidindo qualquer tipo de correção monetária.
3. Apelação da parte autora a que se nega provimento.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896799245/apelacao-civel-ac-ac-375576020074019199