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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0005068-68.2012.4.01.3807

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
03/05/2019
Julgamento
16 de Abril de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
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Ementa

PROCESSO PENAL. PENAL. CRIMES CONTRA A FLORA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART. 29, § 1º, III, DA LEI 9.605/98 PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO (ART. 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA REFORMADA.

1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e por Weberson da Silva Gusmão contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de uso de selo ou sinal falsificado (art. 296, § 1º, I, do CP) e manutenção em cativeiro de espécime de fauna silvestre sem autorização (art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98).
2. Pelo crime de uso de selo ou sinal falsificado (art. 296, § 1º, I, do CP) o réu foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multas, e, pelo crime de manutenção em cativeiro de espécime de fauna silvestre sem autorização (art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98)à 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multas.
3. Narra a denúncia que no dia 13/09/2010 o réu foi flagrado com 19 (dezenove) pássaros da fauna silvestre com anilhas irregulares. Afirma a denúncia que "de acordo com o laudo de constatação de fls. 15/17, das anilhas do IBAMA usadas pelo denunciado nos pássaros encontrados em seu poder, 07 (sete) eram falsas, apresentado caracteres divergentes do padrão adotado pela autarquia federal, e 07 (sete) eram adulteradas, apresentando diâmetros diferentes dos padrões oficiais (...)".
4. Hipótese em que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime do art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, na modalidade retroativa, pela pena em concreto, pois o Ministério Público Federal impugnou somente a pena aplicada ao delito de uso de selo ou sinal falso (art. 296, § 1º, I, do CP), pugnando pela sua exasperação. Considerando que a pena imposta ao apelante é de 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois dias) de detenção, o prazo prescricional é de 03 (três) anos (art. 109, VI, do CP).
5. Dessa forma, tendo em vista o transcurso de mais de 03 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia (27/07/2012) e da publicação da sentença em cartório (18/05/2016), impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado.
6. No tocante ao crime do art. 296, § 1º, I, do Código Penal, a materialidade e a autoria ficaram devidamente comprovadas pela Comunicação de Crime elaborada pelo IBAMA, pelo Auto de Infração também do IBAMA e pelo Laudo Técnico de Constatação e Apreensão, que apontaram que 07 (sete) anilhas eram inautênticas, 07 (sete) eram autênticas adulteradas e 01 (uma) era adulterada, bem como pelo interrogatório do réu, admitindo ser o proprietário das aves.
7. Dosimetria. O magistrado "a quo" considerou a presença de uma circunstância judicial desfavorável - a culpabilidade, "já que se trata de policial militar atuante na área ambiental, o que exacerba o grau de reprovabilidade da conduta". Assim, fixou a pena-base do réu em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Não incidiram atenuantes e agravantes, tampouco causas de aumento ou de diminuição da pena, tornando-se definitiva nesse patamar.
8. Não merece reforma a sentença neste ponto, em que pesem as alegações do MPF o magistrado valorou bem as circunstâncias judiciais e elevou a pena do mínimo legal em 3 meses em razão de considerar a culpabilidade intensa. Com efeito, o fato de o réu ser policial militar atuante na área ambiental deve ser considerado para elevar a pena, pois sua conduta tem uma reprovabilidade maior que a do cidadão comum.
9. Merece reforma, no entanto, a sentença, pois há nos autos elementos suficientes que possibilitam o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, b, CP (são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ter o agente cometido o crime para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime), uma vez que ficou demonstrado que o réu possuía 07 (sete) anilhas falsas, 07 (sete) eram autênticas adulteradas e 01 (uma) adulterada.
10. No caso, o uso das anilhas falsas serviu para dar aparência de licitude e regularidade à criação e manutenção em cativeiro de aves silvestres para a qual o réu não possuía autorização específica, ou seja, para a ocultação do delito do art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98. Assim, a pena-base (02 anos e 03 meses de reclusão) deve ser majorada em 1/6 (um sexto) ficando definitiva em 02 (dois) anos e 7 (sete) meses de reclusão.
11. A pena de multa também merece reforma, uma vez que foi estabelecida na sentença em 53 (cinquenta e três) dias-multa, o que não guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, devendo, portanto, ser reduzida para 13 (treze) dias-multas, mantendo a fração fixada pelo juízo (4/15 do salário mínimo) em razão da condição econômica do réu.
12. Preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 44, I a III, e § 2º do CP, e, com base na pena aplicada nesta instância, substituo a pena por duas restritivas de direitos nos moldes a seguir: prestação pecuniária correspondente a 06 (seis) salários-mínimos atuais; e, prestação de serviços à comunidade.
13. Não merece provimento o pedido do MPF para que seja decretada a perda do cargo de policial militar exercido pelo réu, em face da condenação (art. 92, I, do Código Penal), pois a perda do cargo público não é um efeito automático da condenação, devendo ser devidamente motivado na sentença para incidir, pois afeta a vida do condenado no âmbito civil, administrativo e político. Precedentes do STJ e deste Tribunal.
14. No caso dos autos, está presente o requisito objetivo, porquanto o réu foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 7 (sete) meses de reclusão, mas, o réu não violou, pelo menos diretamente, dever para com a Administração Pública ao praticar o delito de uso de selo falsificado ou adulterado (art. 296, § 1º, I, do CP), pois a conduta que lhe é imputada não tem relação com o cargo que ocupa. Quanto ao requisito subjetivo, entendo que não há motivos para aplicar a pena de perda do cargo público, pois nos autos não há registro de outros delitos ou de irregularidades funcionais imputáveis ao réu, tudo indicando que o caso em tela constituiu um fato isolado.
15. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do réu pelo crime previsto no art. 29, § 1º, da Lei 9.605/1998, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, pela pena em concreto, nos termos dos arts. 107, IV; 109, VI, c/c o art. 110, §§ 1º e , todos do Código Penal.
16. Apelação do réu a que se dá parcial provimento, apenas para reduzir a pena de multa para 13 (treze) dias-multas no que toca ao crime previsto no art. 296, § 1º, I, do CP.
17. Apelação do MPF a que se dá parcial provimento para agravar a pena aplicada pela prática do delito do art. 296, § 1º, I, do Código Penal, em razão da agravante prevista no art. 61, II, b, do Código Penal.

Acórdão

A Turma, a unanimidade, declarou, de ofício, a extinção da punibilidade do réu quanto ao crime do art. 29, § 1º, da Lei 9.605/1998, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, pela pena in concreto, nos termos dos arts. 107, IV; 109, VI, c/c o art. 110, §§ 1º e , todos do Código Penal; deu parcial provimento à apelação do réu apenas para reduzir a pena de multa para 13 (treze) dias-multas no que toca ao crime previsto no art. 296, § 1º, I, do CP; e, deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para agravar a pena aplicada pela prática do delito do art. 296, § 1º, I, do Código Penal, em razão da agravante prevista no art. 61, II, b, do Código Penal.
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