Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0002228-98.2010.4.01.3308

1. O simples fato de o Ministério Público Federal ser o autor da ação de improbidade administrativa atrai a competência da Justiça Federal para o processo e o julgamento do feito. Assim, in casu, a competência ratione personae da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito mostra-se evidenciada pelo artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, ainda que a União não tenha manifestado interesse em integrar a lide.

2. A ex-prefeita, ora apelante, não prestou contas da verba federal recebida do FNDE e foi instaurada a Tomada de Contas Especial nº 23034.040035/2006-93, encaminhada ao Tribunal de Contas da União. A primeira Turma do TCU julgou irregulares as contas, condenando-a ao ressarcimento da quantia repassada. A prática de ato de improbidade está bem demonstrada e as sanções foram corretamente aplicadas na sentença.

3. Como a não prestação de contas feriu interesse do FNDE, os recursos devem ser ressarcidos em seu favor.

4. Apelação da requerida desprovida.

5. Apelação do FNDE provida.

A Turma negou provimento à apelação da requerida e deu provimento à apelação do FNDE, por unanimidade.