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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-84.2007.4.01.3801

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00032308420074013801_f4729.doc
EmentaTRF-1_AC_00032308420074013801_b304f.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICE DE FEVEREIRO/89 (10,14%) E DE MARÇO/1990 (84,32%). JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM ESSE JULGADO. CONFIRMAÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO, DESPROVIDOS.

1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.107.201/PE, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é devida a aplicação do IPC, no índice de 84,32% no mês de março de 1990, de acordo com os arts. 10 e 17, inciso III, da Lei n. 7.730/1989.
2. Já a Terceira Seção deste Tribunal assim decidiu: "1. A MP 38/89, de 3.2.89 (convertida na Lei 7.738/89), suprindo a omissão legislativa ocorrida no mês de janeiro de 1989 a respeito do índice de correção das contas de FGTS, mandou que tais depósitos fossem corrigidos da mesma forma utilizada para as cadernetas de poupança (Lei 7.730/89), a saber, pelo índice LFT (deduzido o percentual fixo de 0,5%) ou a variação do IPC, prevalecendo o maior". E que "não houve prejuízo para os titulares das contas vinculadas, porque o índice da LFT aplicado em março ao saldo existente em fevereiro de 1989 (18,35%) foi superior ao IPC para o mesmo mês, seja o calculado oficialmente (3,60%), seja o considerado pela jurisprudência pacífica do STJ (10,14%)." (EIAC XXXXX-66.2006.4.01.3800/MG, Relatora Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, e-DJF1 de 08.06.2009).
3. Nessa linha de orientação, vem se pronunciando esta Turma nos seguintes termos: "I. O e. Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.111.201/PE, julgado sob regime do art. 543-C, reconheceu o direito ao cálculo da correção monetária das contas vinculadas ao FGTS incidente no mês de fevereiro de 1989 com base na variação do IPC, no percentual de 10,14%. II - Entretanto, a pretendida aplicação do índice relativo a fevereiro/89, correspondente à variação do IPC, no percentual de 10,14%, além dos 18,35% já creditados, não encontra amparo na jurisprudência desta Turma, que se guia na orientação da improcedência de tal pleito devido ao fato de já ter sido corrigido o saldo com base em índice superior àquele conferido pelo e. STJ." ( AC XXXXX-48.2008.4.01.3814/MG, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 19.06.2013).
4. Apelação da Caixa Econômica Federal e recurso adesivo da autora, a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e ao recurso adesivo.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896913050/apelacao-civel-ac-ac-32308420074013801

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