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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0005106-83.2012.4.01.4000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
10/02/2016
Julgamento
1 de Fevereiro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00051068320124014000_c4c3c.doc
EmentaTRF-1_AC_00051068320124014000_965df.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ (UFPI). PROCESSO SELETIVO. SISU 2011/2012. CANDIDATO APROVADO. CONVOCAÇÃO PARA A MATRÍCULA REALIZADA PELA INTERNET. PERDA DE PRAZO. PREVISÃO EDITALÍCIA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA.

1. O impetrante não logrou provar nenhum fato impeditivo para a efetivação da matrícula, apesar de os prazos constarem previamente definidos no Edital n. 09/2011-UFPI, de 23/11/20112 e as convocações ocorrem no site da universidade, em obediência ao edital mencionado.
2. Há que se considerar, todavia, a situação fática consolidada com base na decisão, proferida em 29.05.2012, que deu provimento ao agravo de instrumento n. 0015157-28.2012.4.01.0000/PI, para assegurar a matrícula do impetrante que, em face ao decurso do tempo, não é recomendável se desconstituir.
3. Apelação provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896915725/apelacao-civel-ac-ac-51068320124014000