jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
10/02/2016
Julgamento
1 de Fevereiro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00051068320124014000_c4c3c.doc
EmentaTRF-1_AC_00051068320124014000_965df.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

(5:ÒP1H1X0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0005106-83.2012.4.01.4000/PI (d)

PAGE

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

<>

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

RELATORA CONVOCADA

:

JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH

APELANTE

:

ANDERSON URBANO GALVAO GONDIM

ADVOGADO

:

GUSTAVO LAGE FORTES

ADVOGADO

:

FRANCISCA HILDETH LEAL EVANGELISTA NUNES

APELADO

:

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI - FUFPI

PROCURADOR

:

ADRIANA MAIA VENTURINI

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ (UFPI). PROCESSO SELETIVO. SISU 2011/2012. CANDIDATO APROVADO. CONVOCAÇÃO PARA A MATRÍCULA REALIZADA PELA INTERNET. PERDA DE PRAZO. PREVISÃO EDITALÍCIA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA.

1. O impetrante não logrou provar nenhum fato impeditivo para a efetivação da matrícula, apesar de os prazos constarem previamente definidos no Edital n. 09/2011-UFPI, de 23/11/20112 e as convocações ocorrem no site da universidade, em obediência ao edital mencionado.

2. Há que se considerar, todavia, a situação fática consolidada com base na decisão, proferida em 29.05.2012, que deu provimento ao agravo de instrumento n. 0015157-28.2012.4.01.0000/PI, para assegurar a matrícula do impetrante que, em face ao decurso do tempo, não é recomendável se desconstituir.

3. Apelação provida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação.

Brasília, 1º de fevereiro de 2016.

Juíza Federal HIND GHASSAN KAYATH

Relatora (Convocada)

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896915725/apelacao-civel-ac-ac-51068320124014000/ementa-896915732