Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0005106-83.2012.4.01.4000 - Ementa

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ (UFPI). PROCESSO SELETIVO. SISU 2011/2012. CANDIDATO APROVADO. CONVOCAÇÃO PARA A MATRÍCULA REALIZADA PELA INTERNET. PERDA DE PRAZO. PREVISÃO EDITALÍCIA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA.

1. O impetrante não logrou provar nenhum fato impeditivo para a efetivação da matrícula, apesar de os prazos constarem previamente definidos no Edital n. 09/2011-UFPI, de 23/11/20112 e as convocações ocorrem no site da universidade, em obediência ao edital mencionado.

2. Há que se considerar, todavia, a situação fática consolidada com base na decisão, proferida em 29.05.2012, que deu provimento ao agravo de instrumento n. 0015157-28.2012.4.01.0000/PI, para assegurar a matrícula do impetrante que, em face ao decurso do tempo, não é recomendável se desconstituir.

3. Apelação provida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação.

Brasília, 1º de fevereiro de 2016.

Juíza Federal HIND GHASSAN KAYATH

Relatora (Convocada)