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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-79.2018.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00082957920184019199_da85f.doc
EmentaTRF-1_AC_00082957920184019199_4b50a.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. LAUDO CONCLUSIVO. BENEFÍCIO ATIVO.

1. O benefício de auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. De seu turno, na forma do art. 42 da referida lei, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida.
2. No que tange à incapacidade, a perícia médica judicial, realizada em 04/03/2017 (fls.60/64), concluiu expressamente que a autora (doméstica, 52 anos na data da perícia) apresenta quadro de espondilodiscopatia degenerativa da coluna lombar com abaulamentos discais múltiplos, artrose insipiente dos joelhos, tendinite dos ombros direito e esquerdo, obesidade e hipertensão arterial sistêmica. Atesta que a doença causa incapacidade total e temporariamente podendo autora recuperar-se parcialmente após tratamento, sugerindo a recuperação em um prazo de um pouco mais de 1 ano. O laudo pericial mostra-se claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade. Assegura-se, assim, tão somente o direito a concessão do benefício de auxílio doença. Assim, nos termos consignados na sentença recorrida, considerando ser a incapacidade temporária, não prospera a pretensão de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. 4. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação.
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