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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA

Publicação

03/05/2019

Julgamento

29 de Março de 2019

Relator

JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00082957920184019199_da85f.doc
EmentaTRF-1_AC_00082957920184019199_4b50a.doc
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Relatório e Voto

(8MÇê1â1éñ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0008295-79.2018.4.01.9199/RO

Processo Orig.: 7000414-67.2017.8.22.0009

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0008295-79.2018.4.01.9199/RO

Processo Orig.: 7000414-67.2017.8.22.0009

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL SAULO CASALI BAHIA (RELATOR CONVOCADO):

Trata-se de apelação da parte autora, ELIETE RIBEIRO DOS SANTOS, em face de sentença que julgou procedente o pedido relativo à concessão do benefício de auxílio doença, não reconhecendo, no entanto, o direito da autora à aposentadoria por invalidez.

Em suas razões de apelação, a apelante reclama a reforma da sentença, ao argumento de que faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez, em razão da patologia deixá-la totalmente incapaz, não sendo possível sua recuperação.

Sem Contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

O EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL SAULO CASALI BAHIA (RELATOR CONVOCADO):

Trata-se de sentença que julgou improcedente o pedido relativo à conversão do benefício de auxílio doença percebido em aposentadoria por invalidez.

A matéria tratada nos presentes autos desafia, como regra, análise de diversas questões.

Do benefício - Auxílio doença/Aposentadoria por invalidez. O benefício de auxílio-doença funda-se no art.59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. De seu turno, na forma do art.42 da referida lei, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida.

Caso concreto. No que tange à incapacidade, a perícia médica judicial, realizada em 04/03/2017 (fls.60/64), concluiu expressamente que a autora (doméstica, 52 anos na data da perícia) apresenta quadro de espondilodiscopatia degenerativa da coluna lombar com abaulamentos discais múltiplos, artrose insipiente dos joelhos, tendinite dos ombros direito e esquerdo, obesidade e hipertensão arterial sistêmica. Atesta que a doença causa incapacidade total e temporariamente podendo autora recuperar-se parcialmente após tratamento, sugerindo a recuperação em um prazo de um pouco mais de 1 ano.

O laudo pericial mostra-se claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade. Assegura-se, assim, tão somente o direito a concessão do benefício de auxílio doença.

Assim, nos termos consignados na sentença recorrida, considerando ser a incapacidade temporária, não prospera a pretensão de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez.

Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.

JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

RELATOR CONVOCADO

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896946771/apelacao-civel-ac-ac-82957920184019199/relatorio-e-voto-896946825

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