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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) : REEX 0001132-45.2010.4.01.3600

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
31/08/2017
Julgamento
10 de Agosto de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaTRF-1_REEX_00011324520104013600_13586.doc
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Decisão

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal, ementado nesses termos: ADMINISTRATIVO. IBAMA. CADASTRAMENTO, EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - DOF E CERTIDÕES CONDICIONADOS À QUITAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. ILEGALIDADE. I - Afigura-se abusiva e ilegal a exigência de quitação de débitos junto ao órgão fiscalizador do meio ambiente, no caso, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para concessão de autorização para o exercício de atividade econômica, instituída mediante portaria administrativa, e/ou instrução normativa, que, por não configurarem lei, em sentido estrito, não se prestam a criar direitos e obrigações e estabelecer restrições às pessoas, na ordem jurídica. Os eventuais débitos da empresa junto à autarquia devem ser cobrados observando-se o devido processo legal. II - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada (fl. 248). Já os embargos de declaração opostos, em que o recorrente sustenta, em resumo, a ocorrência de omissão e contradição no Acórdão embargado, por não ter se pronunciado acerca de suposta violação aos artigos 170, VI e parágrafo único da Constituição Federal; 70 e 72, XI, § 8º, I e II, da Lei 9.605/98; 3º do CTN; ao Decreto n.º 3.179/99, os quais revelariam, dentre outros dispositivos legais, a legitimidade do ato impugnado, foram rejeitados sob o seguinte fundamento: Assim, são incabíveis os presentes embargos de declaração utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir nova discussão sobre o tema jurídico já apreciado pelo julgador (RTJ 132/1020 - RTJ 158/993 - RTJ 164/793), pois, decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado. Ademais, há de se considerar a inteligência jurisprudencial que já se consagrou neste egrégio Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o Poder Judiciário não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes no processo. Assim decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº. 89637/SP, de que foi Relator o eminente Ministro Gilson Dipp (Quinta Turma - unânime - DJU de 18/12/1988), e nos autos do EEAARESP nº. 279374/RS, de que foi Relator o eminente Ministro Hamilton Carvalhido (Sexta Turma - unânime - DJU de 02/02/2004), no sentido de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sobre outros fundamentos. De igual forma, o não menos eminente Ministro José Delgado, sobre o tema, já se pronunciou, na dicção de que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo, que por si só, achou suficiente para a composição do litígio. (AGA nº 169073/SP - Relator Ministro José Delgado - STJ/Primeira Turma - unânime - DJU de 04/06/1998). Aliás, desde muito tempo que o colendo Supremo Tribunal Federal vem afirmando que não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir (Recurso Extraordinário nº. 97.558-6/GO - Relator Ministro Oscar Correa - Primeira Turma - Unânime - DJU de 25/05/1984). Acrescento mais, que a jurisprudência que assim se constrói está apenas dando eficácia ao disposto no art. 515, § 2º, do CPC, que a propósito de disciplinar a matéria recursal relativamente à apelação traça aqui um princípio que é válido para todo tipo de recurso, posto que, afinal, todo recurso, em última análise, é uma apelação, uma vez que, mesmo os recursos especiais e extraordinários não perdem esse colorido processual de apelo, e todos eles estão atrelados a um princípio avoengo, que os romanos tão bem conheciam e que assim se escreve: tantum devolutum quantum appellatum. Este princípio está consagrado literalmente no caput do art. 515, que assim determina: A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Leia-se: O recurso devolverá ao tribunal, de qualquer instância, a impugnação, a apreciação da matéria impugnada. Um dos parágrafos desse art. 515 aplica-se como luva à questão que ora se aprecia, quando estabelece: Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais, portanto, os fundamentos que sustentam a pretensão ou as pretensões das partes podem ser até mesmo desprezados pelo órgão judicante, que, por outros fundamentos, acolhe ou rejeita a pretensão da parte. O que interessa é que o tribunal não fuja do enfrentamento da pretensão deduzida em juízo. O tribunal não pode se desgarrar da res in judicium deducta, mas não está atrelado às razões das partes que pretendem obter a res judicata, com os fundamentos colacionados aos autos. Por fim, saliente-se que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração quando inexistentes, no Acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade (fls. 255/257). O recorrente alega, em suma, que o acórdão recorrido violou ao disposto no art. 515 do Código de Processo Civil, limitando-se a reiterar questões já enfrentadas no acórdão e nos embargos de declaração, arguindo, que: (1) os embargos de declaração foram opostos pelo ora recorrente no claro intuito de provocar a manifestação do órgão judicante acerca do ponto nodal da controvérsia, qual seja, o fato de que o motivo propulsor da negativa de autorizações e licenças para a multicitada empresa consiste não na existência de débitos para com esta autarquia, mas sim na forma irregular e lesiva ao meio ambiente com que tem agido na degradação ambiental e florestal, sendo impensável, nestes casos, que a empresa venha a ser agraciada com licenças que lhe permitam persistir na continuidade delitiva, sobretudo porque a legislação ambiental assim não permite; (2) existe a previsão legal da penalidade aplicada no art. 72, inciso XI, § 8º, I, II da Lei n. 9.605/98, cabendo às normas administrativas infralegais correlacionadas às infrações às sanções, no caso, a previsão contida no art. 2º, § 3º, da Instrução Normativa n. 44-N (fl. 264). Decido: O recorrente não logrou comprovar qualquer afronta a lei federal, repetindo os mesmos assuntos já enfrentados no acórdão e nos embargos de declaração, não demonstrando, no entanto, ofensa a qualquer questão de direito. Cuida-se, na verdade, de simples inconformismo do recorrente com o julgado que lhe foi desfavorável. Ao que se depreende das razões do recurso especial, sua análise implicaria reexame da matéria fático-probatória da lide, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 07/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nessa mesma linha de raciocínio, entende o Superior Tribunal de Justiça que, quando a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigir a reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, há a incidência da proibição da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1399939/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 14/05/2014; AgRg no AREsp 331.457/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 12/05/2014). Ademais, não se admite o recurso especial pela violação aos arts. 619 e 620 do CPP ou ao art. 1.022, II, do novo CPC (antigo art. 535, II, do CPC), se não apontado o vício no acórdão recorrido e/ou se o Tribunal decide fundamentadamente a questão posta nos autos. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional, sendo suficiente que os fundamentos que embasam a decisão tenham sido expostos, como é o caso dos autos (Em sentido análogo: AgRg no AgRg no Ag 1353640/MG, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado 19/06/2012, DJe 25/06/2012; AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 10 de agosto de 2017. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente
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