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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (Ap) : APR 0003912-33.2012.4.01.3811

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
15/09/2017
Julgamento
11 de Setembro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaTRF-1_APR_00039123320124013811_a6160.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_APR_00039123320124013811_446e9.doc
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Decisão

Autos conclusos à Presidência em 31 de agosto de 2017 (fl. 847). Trata-se de recurso extraordinário interposto por ABNER ALVES FERREIRA, contra acórdão deste Tribunal, ementado nesses termos: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. CORREIOS. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS. CONTRARRAZÕES E PARECER. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO PARA MODIFICAR AS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DESENTRANHAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. ALEGAÇÃO SEM FUNDAMENTO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA LEGAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ACESSO DURANTE A COLHEITA DE INFORMAÇÕES. PERMISSÃO PROIBIDA. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. MODIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CIÊNCIA QUANTO A ORIGEM ILEGAL DA MERCADORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Depois de apresentadas razões de apelação pelo advogado dativo de um dos réus, que pediu desde a absolvição até a revisão da dosimetria, e de oferecidas contrarrazões e parecer em relação a todos os acusados, descabe à Defensoria Pública da União adentrar no processo para inserir novas razões ou aditar as existentes, com novas contrarrazões da acusação, na medida em que está precluso este direito. 2. Insustentável a alegação de falta de provas para a condenação pelo crime de roubo, diante de laudo pericial papiloscópico comprovando que os dois réus autores da ação criminosa no interior da agência dos Correios deixaram as digitais impressas naquele local, na hora e no dia do delito. 3. Não há ofensa à ampla defesa e ao contraditório, e por isso nulidade da sentença ou do processo, quando a autoridade judiciária proíbe o acesso à defesa do conteúdo das interceptações telefônicas durante a colheita das informações, haja vista, consoante o Enunciado 14 da Súmula Vinculante do STF, ser direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. 4. Nada impede o reconhecimento fotográfico posterior de acusado não reconhecido na primeira vez que as testemunhas/vítimas passaram pelo procedimento. 5. Duas circunstâncias judiciais -personalidade e conduta social - contendo a mesma fundamentação desservem de base para majoração das penas iniciais, por implicar bis in idem. 6. A culpabilidade do réu não pode ser considerada mais grave por razões relativas à própria pessoa do réu, e não pelo que ele fez, sob pena de dar azo à responsabilidade objetiva. 7. Não há que se falar em continuidade delitiva, e sim concurso formal homogêneo, quando os réus praticam a subtração de bens pertencentes a quatro vítimas distintas, mediante uma única ação delitiva. 8. No crime de receptação dolosa, o agente tem ciência da origem ilegal da mercadoria adquirida - dever saber -, enquanto na receptação culposa, o móvel é a imprudência - deveria saber. 9. Apelações de três réus parcialmente providas e não provida a apelação da quarta acusada (fls. 791/792). O recorrente alega, em suma, que o acórdão recorrido violou ao princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º da Constituição Federal, limitando-se a reiterar questões já enfrentadas no acórdão, arguindo que: (1) não existem provas da autoria do delito. Aduz que o réu foi condenado com fundamento nas suspeitas da polícia que investigou inúmeros roubos às agências do Correio de Minas Gerais, suspeitas que uma vez não provadas, à luz do contraditório e da ampla defesa, se mostram imprestáveis para formação de juízo condenatório (fl. 827); (2) a decisão violou o que dispõe o artigo 386, inciso VII, que em reflexo ao princípio constitucional da presunção da inocência, determina que deverá o acusado ser absolvido quando não existir prova suficiente para a condenação (fl. 830). Decido: Cumpre salientar que é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa apenas indireta à Constituição Federal - quando imprescindível para a solução da lide a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Com efeito, a análise da violação invocada pelo recorrente, depende, primeiramente, da interpretação de dispositivos infraconstitucionais, o que configura clara hipótese de ofensa reflexa ou indireta á Constituição Federa. Com efeito, conforme se infere da análise dos autos, o acórdão recorrido foi decidido à luz da legislação infraconstitucional, o que indica que a ofensa constitucional que se alega é apenas reflexa. Ainda que assim não fosse, conforme se depreende das razões recursais, a análise do recurso implicaria no reexame da matéria fático-probatória da lide, o que encontra óbice no enunciado na Súmula 279/STF: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário (AI 587237 AgR, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 14/06/2010, DJe-120 de 01/07/2010). Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. Brasília, 11 de setembro de 2017. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896998219/apelacao-criminal-ap-apr-39123320124013811