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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE): RSE XXXXX-63.2013.4.01.3200

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1_RSE_00098376320134013200_4ae2a.doc
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Decisão

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal que manteve a decisão de primeiro grau que, em suma, concluiu "pela suspensão da pretensão punitiva, devendo permanecer suspensa a prescrição criminal durante o período de cumprimento do parcelamento" (fl. 527). Conforme consta dos fundamentos do acórdão: "3. A constituição definitiva do crédito tributário - que figura como condição objetiva de punibilidade - formaliza, documentalmente, o dano ao Erário, verificado em decorrência da prática do delito de supressão ou redução de tributo, por meio de uma das práticas fraudulentas descritas nos incisos do art. da Lei 8.137/1990, reportando-se, por força do disposto no art. 144 do Código Tributário nacional, à data da ocorr~encia dos fatos geradores das obrigações tributárias não adimplidas integralmente, na hipótese da supressão do tributo, ou adimplidas em parte, no caso da redução do tributo. 4. A Lei 12.382/2011, que revogou o art. 68 da Lei n. 11.941/2009, na parte que não mais permite a suspensão do processo e da pretensão punitiva, quando o parcelamento do débito tributário ocorrer após o recebimento da denúncia, tem natureza essencialmente penal (material), porquanto regula a forma de suspensão e extinção da punibilidade. De tal sorte que, sendo mais gravosa para o réu, não tem aplicação retroativa, por força do que dispõe o art. , § 1º do CP." (fl. 579). Em seu recurso, o recorrente alega, em síntese, que o acórdão está em dissonância com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "os delitos contra a ordem tributária, tipificado no art. e incisos da Lei n. 8.137/90 'consumam-se no momento da constituição do crédito tributário'" (fl. 588). Decido: In casu, o acórdão recorrido está em desarmonia com o entendimento do STJ, que, na hipótese dos autos, em julgado da Terceira Seção daquela Corte, entendeu que "1. Conforme o disposto no enunciado n. 24 da Súmula vinculante do STF, os delitos contra a ordem tributária tipificados no art. e incisos da Lei 8.137/1990 consumam-se no momento da constituição do crédito tributário"(CC 144.872/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 02/03/2016). Ante o exposto, admito o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 17 de novembro de 2016. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente
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