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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-48.2017.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00033204820174019199_c2950.doc
EmentaTRF-1_AC_00033204820174019199_91e2c.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE REGISTRADA EM CTPS.

1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 475, I, do CPC/art. 496, I, do NCPC) e de valor incerto a condenação.
2. Para o reconhecimento do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 estabelece que ''a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento'' (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região).
3. A relação empregatícia anotada na CTPS, que goza de presunção relativa de veracidade (Súmula 225 do STF e Súmula 12 do TST), constitui prova plena do serviço prestado, nos períodos nela mencionados.
4. Concernente ao tempo de vínculo de emprego, sob o RGPS, a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador, como determinava a antiga Lei Orgânica da Previdência Social (Lei 3.807/1960, art. 79, I), e como prevê a atual Lei de Custeio (Lei 8.212/1991, art. 30, I, a), não se podendo imputá-la ao empregado. Além disso, presumem-se recolhidas as contribuições, nos termos do inciso V do citado art. 79 e do § 5º do art. 216 do Decreto 3.048/1999.
5. No caso concreto, a parte autora pleiteia o reconhecimento do período de 16/06/1992 a 30/05/2001, na atividade de vendedor/cobrador, com registro na CTPS decorrente de vínculo empregatício reconhecido em sentença trabalhista, conforme processo com instrução contraditória. Os documentos trazidos com a inicial, corroborados por prova testemunhal, comprovam o exercício da atividade alegada. Desse modo, impende reconhecer o direito da parte autora à averbação do tempo de contribuição reconhecido nesses autos, para fins previdenciários.
6. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897045048/apelacao-civel-ac-ac-33204820174019199

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