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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0004031-66.2008.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
12/02/2016
Julgamento
1 de Fevereiro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00040316620084013800_9a8a1.doc
EmentaTRF-1_AC_00040316620084013800_2f218.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE SEM DEVIDA AUTORIZAÇÃO. CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

1. A Lei n.º 9.605/1998 diz que, para imposição e gradação da penalidade ambiental, a autoridade competente deverá observar: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e III - a situação econômica do infrator, no caso de multa (art. 6º). 2. O art. 29, § 2º, da Lei n.º 9.605/1998, dispõe que "no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena". Tal regra veio a ser incluída no Decreto n.º 6.514/2008, que revogou o Decreto n.º 3.179/1999 (art. 24. § 4º). 3. Por sua vez, o art. 72, da mesma Lei n.º 9.605/1998, possibilita a conversão da multa em pena de prestação de serviço. 4. No caso, não se verifica a presença de elementos que indiquem ter sido a infração cometida para obtenção de vantagem pecuniária, ser o autor reincidente, ou a existência de qualquer outra agravante da conduta praticada. Tais circunstâncias, aliadas à condição de hipossuficiência do Autor, levam à conclusão de que a multa aplicada é excessiva e desproporcional, em especial porque pode comprometer a subsistência do infrator. 5. Correta a conversão da multa em prestação de serviço de melhoria e recuperação do meio ambiente. 6. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação.
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