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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00323000620124013500_388e7.doc
EmentaTRF-1_AC_00323000620124013500_0be2a.doc
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Relatório e Voto

(PN0Ì1H1S0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-06.2012.4.01.3500/GO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-06.2012.4.01.3500/GO

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que, em ação de rito ordinário, julgou procedentes os pedidos formulados por Aline Aires Moura para reconhecer a inexigibilidade da multa objeto do Auto de Infração B098105779; bem como para determinar que a União desvincule a multa tanto do nome da autora quanto do prontuário e documentos do veículo de sua propriedade. Não houve remessa (CPC, art. 475, § 2º).

A sentença condenou a União, ao final, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00.

Em seu recurso, alega a União, em síntese, que a obrigação pelo pagamento da multa por infração às leis de trânsito é obrigação propter rem, ou seja, segue a coisa e se perpetua pela tradição, cabendo ao atual proprietário o pagamento da multa em comento.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

V O T O

A Lei 9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, ao tratar do licenciamento de veículos, assim estabeleceu (cito):

Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica a veículo de uso bélico.

§ 2º No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem.

Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.

§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

§ 3º Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme disposto no art. 104.

Art. 132. Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos veículos importados, durante o trajeto entre a alfândega ou entreposto alfandegário e o Município de destino.

Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran.

Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.

No caso, a autora adquiriu o veículo Renault Clio, placa NFI 9598, em dezembro de 2010 e, à época, não constava nenhuma restrição ou multa pendente em relação ao bem, o que permitiu que fosse realizado, com sucesso, o licenciamento do ano de 2011 (fls. 25).

Quando do pagamento do licenciamento de 2012, IPVA e seguro DPVAT, foi exigido da autora o pagamento de multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal em 16.4.2008, ou seja, em data anterior à compra do veículo (dezembro/2010).

Como a Administração não informou à autora, na época em que adquiriu o veículo, a existência de restrição/pendência, não poderá mais exigir o pagamento de valores relativos a débitos anteriores à aquisição, sob pena de derruir todo um sistema de confiança que se tem nos bancos de dados públicos, confiança essa resultante da presunção de veracidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos.

O licenciamento levado a efeito em prol da autora é prova que faz presumir a sua boa-fé, ao que, portanto, não lhe pode ser imputada qualquer desídia ou falta de cautela, quando adquiriu o veículo, que redundasse na sua responsabilidade por quaisquer multas, tidas, à época, por inexistentes.

Nesse sentido, confiram-se os julgados do colendo STJ, do TRF da 3ª, do TRF da 5ª Região e deste Tribunal (cito):

ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ALIENAÇÃO DO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE (ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO).

1. Na interpretação do problemático art. 134 do Código de Trânsito deve-se compreender que a solidariedade imposta ao antigo proprietário, antes de realizar no Detran a transferência, é mitigada.

2. Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando é o Detran comunicado da alienação, com a indicação do nome e endereço do novo adquirente.

3. Não havendo dúvidas, in casu, de que as infrações não foram cometidas no período em que tinha o recorrido a propriedade do veículo, não deve ele sofrer qualquer tipo de sanção.

4. Recurso especial provido.

(REsp 965.847/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 14/03/2008)

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA DEVIDA POR ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO QUE LICENCIOU O VEÍCULO SEM RESTRIÇÃO. 1. Mandado de segurança em que se assegurou a regularização de licenciamentos e de impostos atrasados de veículo, afastando-se a responsabilidade da impetrante quanto ao pagamento de multa de trânsito aplicada pela Polícia Rodoviária Federal no ano de 2008.

2. A multa cobrada da impetrante relaciona-se a fato ocorrido em 07/06/2008; portanto, em data anterior à aquisição do bem, ocorrida em 2010, e não constante do sistema do DETRAN à época da transferência do veículo, não se podendo imputar qualquer responsabilidade à impetrante por seu pagamento.

3. Remessa oficial a que se nega provimento.

(REOMS XXXXX20144036000, DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO)

ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MULTAS ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO.

1. Apelante que adquiriu o veículo em 2008, havendo efetuado a transferência de propriedade em 28/03/2008, sem qualquer restrição do Órgão de Trânsito naquele momento. Em 2010, por ocasião do licenciamento anual, foi surpreendido com a cobrança de multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal - PRF, lavradas em 2005 e 2006, quando o veículo ainda não lhe pertencia.

2. Impossibilidade de se responsabilizar o atual proprietário do veículo pelo pagamento de multas anteriores à aquisição do veículo, cuja transferência já foi efetivada, à época, sem qualquer ressalva quanto à existência de multas pendentes. (STJ - RESP XXXXX, Eliana Calmon, Segunda Turma, DJE Data: 14/03/2008.).

3. Apelação provida, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar as referidas multas ao Impetrante/Apelante, e que seja emitido o CLRV do veículo, sem a necessidade do pagamento das mesmas.

(AC XXXXX20104058400, Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::30/11/2012 - Página::194)

MULTA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB. LICENCIAMENTO. COBRANÇA DE MULTA ANTERIOR AO LICENCIAMENTO VÁLIDO. MULTA DEVIDA POR ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO QUE LICENCIOU O VEÍCULO SEM RESTRIÇÃO.

- Como a Administração não formalizou ao autor/adquirente a inexistência de restrição/pendência em relação ao veículo, não poderá exigir dele o pagamento de valores relativos à restrição/pendência anterior à aquisição, sob pena de derruir todo um sistema de confiança que se tem nos bancos de dados públicos, confiança essa resultante da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos.

- O parágrafo 2º do art. 131 não deixa dúvidas quanto à conclusão de que, se o veículo foi licenciado, é porque foram quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados a ele. No caso, o autor licenciou o veículo no ano de 1999.

- Apelação e remessa oficial improvidas.

(AC XXXXX-68.2000.4.01.3301/BA, Rel. JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.284 de 22/03/2012)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA- LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MULTA DE TRÂNSITO. COBRANÇA APÓS INFORMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA REGULAR. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ, JÁ QUE AUSENTE REGISTRO NO BANCO DE DADOS DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS PELO PAGAMENTO DA MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. SÚMULA 127 DO STJ.

- Consta no auto o infrator como sendo José Fernandes Ramos. De acordo com o CRV de fls. 23, na data de 12/09/1995, o proprietário do veículo era Josué Ramos de Almeida; esse alienou o veículo para José Ilson F. Mourão, CRV de fls. 21, expedido em 05/09/2000, que, por sua vez, alienou para o impetrante (Jefferson Marques Costa), conforme CRV de fls. 25, datado de 25/10/2000. EM TODOS OS CERTIFICADOS DE REGISTRO DE VEÍCULOS referidos consta no quadro observações: "NÃO HÁ RESTRIÇÕES".

- Não há nenhuma ressalva, como, por exemplo, que o licenciamento tenha sido feito mediante ordem judicial, ou ressalva quanto à existência de multa pendente, em discussão administrativa, etc.

- O parágrafo 2º do art. 131 do CTB não deixa dúvidas quanto à conclusão de que, se o veículo foi licenciado, é porque foram quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados a ele.

- No caso, o impetrante licenciou o veículo no ano de 2000, evidentemente mediante a confiança nos registros da Administração de que nenhuma pendência havia quanto a ele, até mesmo porque, caso houvesse alguma, certamente haveria o acerto com o antigo proprietário, como é praxe e sabido nas transações de veículos.

- Como a Administração atestou ao adquirente a inexistência de restrição/pendência em relação ao veículo, não poderá exigir dos adquirentes posteriores o pagamento de valores relativos à restrição/pendência anterior à aquisição, sob pena de derruir todo um sistema de confiança que se tem nos bancos de dados públicos, confiança essa resultante da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos.

- O licenciamento levado a efeito em prol do impetrante é prova que faz presumir a sua boa-fé, ao que, portanto, não lhe pode ser imputada qualquer desídia ou falta de cautela para aquisição do veículo, que redundasse na sua responsabilidade pelas multas, tidas por inexistentes.

- Ademais, como não restou comprovado nos autos que o notificado da infração, José Fernandes Ramos (fls. 13), fosse o proprietário do veículo à época impunha-se que o então proprietário - de acordo com o CRV de fls. 23, Josué Ramos de Almeida - fosse dela notificado, nos termos da Súmula 127 do Superior Tribunal de Justiça, que assim enuncia: "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado".

- Apelação provida, concedida a segurança para que as multas constantes do auto de infração A2.951.721-6 (fls. 13) não sejam óbice ao licenciamento do veículo ora enfocado, sem prejuízo de sua cobrança do proprietário do veículo à época da ocorrência (14/12/1998).

(AMS XXXXX-65.2001.4.01.4100/RO, Rel. JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1226 de 03/02/2012)

Isso considerado, não merece reparos a sentença recorrida, que reconheceu a inexigibilidade da multa objeto do auto de infração B098105779 em relação à autora, posto que, “além de a multa de trânsito ter sido aplicada antes da aquisição do veículo, não constavam informações no cadastro do veículo quando da data da compra. Pelo contrário, o licenciamento foi realizado com sucesso em 2011, sem quaisquer restrições a respeito, pelo que haveria de se presumir inexistentes multas vinculadas ao veículo (art. 28 do CTB)” (cf. fl. 120).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da União.

É como voto.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES

Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897180232/apelacao-civel-ac-ac-323000620124013500/relatorio-e-voto-897180254

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