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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (Ap) : APR 0000167-02.2008.4.01.3903

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
30/11/2017
Julgamento
31 de Outubro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaTRF-1_APR_00001670220084013903_0c2cc.doc
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Decisão

Trata-se de recurso especial interposto por PAULO CESAR LEMOS SILVEIRA, com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal ementado nos seguintes termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 LEI 9.605/98. DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA. RECURSO DO MPF E DO RÉU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 15, III, A, DA LEI Nº 9.605/98. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP C/C ART. 7, P.U., DA LEI 9.605/98. PROVIMENTO DO RECURSO DO MPF E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. 1. As estações ecológicas possuem o objetivo de preservar a natureza e realizar pesquisas científicas. Trata-se de unidades sujeitas ao regime de proteção integral, categoria cuja própria denominação expressa o objetivo de preservação dos ecossistemas em sua integridade, sem interferências humanas, sendo admitido tão-somente o uso indireto dos recursos naturais existentes no local. 2. O dano ambiental implicou a destruição da cobertura florestal de 1.000 ha (mil hectares) de floresta amazônica nativa na zona de amortecimento da Estação Ecológica da Terra do Meio, em desacordo com o regime de preservação aplicável e sem autorização dos órgãos ambientais competentes. Conduta que configura o tipo penal do art. 40 da Lei nº 9.605/98, complementado pelo art. 25 da Lei nº 9.985/2000 e art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 13/90 do CONAMA. 3. A aplicação do art. 110 do CP requer o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Não cabe falar em prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto, uma vez que houve recurso com o objetivo específico de majorar a pena fixada em primeiro grau. Preliminar rejeitada. 4. A inexigibilidade de conduta diversa apenas incide diante de comportamento inevitável, como nas hipóteses de coação irresistível ou obediência hierárquica (art. 22 do CP). O desmatamento espontâneo e deliberado de 1.000 hectares (mil hectares) de floresta amazônica nativa, para manutenção de atividade de exploração pecuária em zona de amortecimento de unidade de conservação de proteção integral, em flagrante desacordo com o regime de preservação da área e sem autorização dos órgãos competentes, não está amparado pela excludente de culpabilidade. 5. A obtenção de vantagem pecuniária não é circunstância que constitui ou qualifica o crime tipificado no art. 40 da Lei nº 9.985/2000. Reconhecimento da incidência para majorar a pena, uma vez que o dano à unidade de conservação foi cometido para exploração econômica da área. 6. O tipo penal do art. 40 da Lei nº 9.605/98 não contém a previsão de pena de multa. Embora repreensível a omissão legislativa, a pena de multa aplicada em primeiro grau deve ser afastada, em observância ao princípio da reserva legal (art. , XXXIX, da CF, e art. do CP). 7. Presentes os requisitos do art. 44 do CP e do art. da Lei nº 9.605/98, correta a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem especificadas pelo Juízo da Execução. Valor da prestação pecuniária fixada em substituição à pena privativa de liberdade que não se afigura desproporcional à gravidade do delito e à situação econômica do réu evidenciada nos autos. 8. A suspensão condicional da pena possui aplicação subsidiária, cabendo apenas quando não for possível ou preferível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos do art. 77, III, do CP. Precedentes. 9. Apelação do Ministério Público Federal provida e apelação do réu parcialmente provida. (fl. 225-226) O recorrente alega que o acórdão recorrido violou legislação federal arguindo, em suma, que a conduta criminosa imputada ao réu seria anterior à criação da Estação Ecológica Terra do Meio pelo Decreto de 17 de Fevereiro de 2005. Ademais, aduz que não há justificativa plausível para majorar a pena pelo simples fato de que o dano ambiental foi cometido para exploração econômica. (fl. 232) Decido: Preliminarmente, passo à análise da ocorrência da prescrição na hipótese, por ser matéria de ordem pública a ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição. In casu, considerando a pena privativa de liberdade aplicada ao réu (qual seja: 01 ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão - fl. 219), o trânsito em julgado para a acusação (pois não interpôs recurso contra o acórdão), tem-se que, nos termos dos art. 107, IV, 109, V, todos do CP, a prescrição verifica-se em 04 (quatro) anos. Assim sendo, considerando que entre o recebimento da denúncia (em 11/03/2008 - fl. 27) e a data da sentença condenatória (em 23/10/2015 - fl. 178) houve o transcurso de prazo superior a 04 (quatro) anos, motivo pelo qual impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em concreto. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de PAULO CESAR LEMOS SILVEIRA, com fundamento no art. 107, IV,109, V, 110 § 1º, todos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal e 21, XXXIII, g, do RITRF-1ª Região. Julgo prejudicado o recurso interposto. Intimem-se. Cumpra-se Brasília, 31 de outubro de 2017. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente
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