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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR 0003981-97.2009.4.01.3802

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
26/02/2016
Julgamento
23 de Fevereiro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00039819720094013802_af9e7.doc
EmentaTRF-1_APR_00039819720094013802_566c7.doc
EmentaTRF-1_APR_00039819720094013802_84397.doc
EmentaTRF-1_APR_00039819720094013802_85b4b.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONTRABANDO. CIGARROS DO PARAGUAI. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA SUBSTITUTIVA. MODIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO IGUAL OU INFERIOR A UM ANO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE DESVIADA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA. REFORMA 1.

Há contrabando, e não descaminho, na internação de cigarros de origem paraguaia no território nacional, por tratar-se de mercadoria proibida pela ANVISA e pela Receita Federal, por razões de saúde pública e proteção à indústria nacional.
2. A sanção pecuniária deve ser excluída da pena substitutiva, uma vez que a ré foi condenada a 01 (um) ano de reclusão, remanescendo somente a prestação de serviços à comunidade.
3. Impossível majorar a pena-base em razão da personalidade, quando não existe prova nos autos que permita concluir que ela é desviada, e a única sentença penal transitada em julgado contra o réu foi utilizada para caracterizar maus antecedentes.
4. Apelação parcialmente provida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897240812/apelacao-criminal-acr-apr-39819720094013802

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