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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00420231920154019199_e56d2.doc
EmentaTRF-1_AC_00420231920154019199_25a56.doc
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Ementa

(Z2Oê1Ä1éñ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-19.2015.4.01.9199/RO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

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RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

APELANTE

:

EULANDA OSTAPECHEM DA CRUZ (MENOR)

ADVOGADO

:

ABDIEL AFONSO FIGUEIRA E OUTRO(A)

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

ADRIANA MAIA VENTURINI

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA DO PRESO NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO.

1. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário previsto no art. 201, inciso IV, da Constituição Federal/88 e instituído pelo art. 80 da Lei n. 8.213/91, devido nas mesmas condições da pensão por morte e destinado aos dependentes do segurado de baixa renda.

2. A concessão do auxílio-reclusão pressupõe a qualidade de segurado do preso, independentemente de carência; o recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semi-aberto; a situação de dependência previdenciária do postulante ao benefício, por fim, o requisito relativo à baixa-renda do segurado.

3. No caso dos autos, considerando-se que o último salário recebido pelo detento à época da reclusão ultrapassa o limite legal fixado pela Portaria regulamentadora, vigente à época da detenção, não foram preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do auxílio-reclusão, não tendo os dependentes do segurado direito à percepção do benefício pleiteado.

4. Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

1ª Turma do TRF da 1ª Região – 17/02/2016.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897244258/apelacao-civel-ac-ac-420231920154019199/ementa-897244265