Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-19.2015.4.01.9199 - Rel. e Voto

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - (Relator):

A parte autora maneja recurso de apelação contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de auxílio-reclusão, ao entendimento de que o último salário recebido pelo detento à época da reclusão estava acima do teto legal.

Apelou a autora, repisando os argumentos expendidos na inicial.

É o relatório.

V O T O

Mérito

Do auxílio-reclusão

O auxílio-reclusão é benefício previdenciário previsto no art. 201, inciso IV, da Constituição Federal/88 e instituído pelo art. 80 da Lei n. 8.213/91, devido nas mesmas condições da pensão por morte e destinado aos dependentes do segurado de baixa renda.

A concessão do benefício de auxílio-reclusão, de que trata o art. 80, da Lei n. 8.213/91, deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento ensejador do benefício, ou seja, a data da reclusão.

Visa o benefício prover o sustento dos dependentes do segurado, protegendo-os nesse estado de necessidade, enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto e não receba remuneração da empresa para a qual trabalha e nem esteja em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Será devido apenas aos segurados de baixa renda, levando-se em conta, para esse fim, a renda do segurado preso, no momento da reclusão, e não a renda dos seus dependentes, nos termos do art. 80 da Lei n. 8.213/91, c/c a EC n. 20/1998.

Requisitos para a concessão do auxílio-reclusão

A concessão do auxílio-reclusão pressupõe: a) que o preso seja segurado da Previdência Social, independentemente de carência; b) que o segurado seja recolhido à prisão e não perceba qualquer remuneração e nem esteja em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; c) que os dependentes sejam aqueles assim considerados pelo art. 16 da Lei 8213/91, sendo que, para os indicados no inciso I do referido dispositivo legal a dependência econômica é presumida, devendo ser comprovada, em relação aos demais; d) por fim, o requisito relativo à baixa-renda.

Caso dos autos

No caso presente, não existe controvérsia no que tange aos três primeiros requisitos elencados, pelo que a questão central trazida a debate consiste em saber se a renda mensal bruta percebida pelo detento à época do recolhimento à prisão se enquadra nos limites fixados pela portaria então vigente.

Considerando-se que o último salário recebido pelo detento à época da reclusão ultrapassa o limite legal fixado pela portaria interministerial regulamentadora vigente à época da detenção, não foram preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do auxílio-reclusão, não tendo os dependentes do segurado direito à percepção do benefício pleiteado.

Conclusão

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.