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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0023990-25.2009.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
03/03/2016
Julgamento
17 de Fevereiro de 2016
Relator
JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00239902520094013400_b3f8b.doc
EmentaTRF-1_AC_00239902520094013400_d31ff.doc
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Ementa

RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO APELANTE : APSEF ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO E OUTROS (AS) APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO : OS MESMOS REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA - DF EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDPST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO-GDPST (LEI Nº. 11.355/2006) RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO, POR SERVIDOR APOSENTADO/PENSIONISTA NA MESMA PROPORÇÃO DA RECEBIDA POR SERVIDORES EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL.TERMO FINAL FIXADO EM 21.11.2010, DIA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 3.627, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. No julgamento do RE 476279/DF, ficou explicitado que, não obstante a possibilidade de tratamento diverso entre servidores ativos e inativos, fato é que a própria legislação que rege a matéria exige, como regra, que seja promovida a regulamentação e uma efetiva avaliação. Na ausência de regulamentação e efetivação da avaliação pessoal do servidor, a gratificação é de ser tratada como se genérica fosse e, portanto, estendida aos servidores inativos.Sobrevindo a norma fixadora dos critérios de avaliação, a GDPST perde o caráter genérico, passando a ser tratada como gratificação pró labore. Nesse aspecto, os aposentados e pensionistas não serão abrangidos, tendo em vista que deverá ser considerado o desempenho individual do servidor.
2. O Ministério da Saúde editou a PORTARIA nº. 3.627, de 19.11.2010 (fls. 336/359), publicada em 22.11.2010, fixando os critérios de avaliação de desempenho específicos para as gratificações recebidas pelos servidores pertencentes ao quadro de pessoal daquele Ministério, com isso, perde a GDPST caráter genérico, vez que não há base legal para a equiparação entre ativos e inativos, tratando-se, portanto, de gratificação pró labore e não mais genérica, como até então considerada, sendo paga de acordo com os resultados das avaliações de desempenho a ser realizadas pelo Ministério ao qual se vinculam os associados.
3. O direito à paridade dos servidores inativos e pensionistas fica limitado ao início da avaliação (regulamentação) trazida pela Portaria 3.627 de 19.11.2010, do Ministério da Saúde, vez que, a partir de então, perdeu a GDPST seu caráter genérico, não merecendo reparo a sentença no particular.
4. Quanto aos critérios de pagamento de juros moratórios e de correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF nº 134, de 21.12.2010, e alterado pela Resolução/CJF nº 267, de 02.12.2013, o qual já prevê a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em conformidade com a declaração parcial de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.357/DF.
5. Remessa oficial e apelações da União e da FUNASA parcialmente providas. Sentença reformada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial e às apelações da União e da Funasa.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897244967/apelacao-civel-ac-ac-239902520094013400

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