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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0072331-12.2010.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
01/06/2018
Julgamento
22 de Maio de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00723311220104013800_b8206.doc
EmentaTRF-1_APR_00723311220104013800_87b44.doc
EmentaTRF-1_APR_00723311220104013800_33c97.doc
EmentaTRF-1_APR_00723311220104013800_ff0b2.doc
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Ementa

PENAL. MEDICAMENTO. FEMPROPOREX. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS SANITÁRIOS. ART. 273, § 1º-B, I. INCOLUMIDADE DA SAÚDE PÚBLICA. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO ACUSADO.

1. O réu foi denunciado porque, em 27/01/2006, durante operação conjunta desencadeada pelo Ministério Público Estadual e pela vigilância sanitária, constatou-se que ele, na condição de sócio e gerente da empresa Boa Forma Farmácia de Manipulação Ltda., fabricava e comercializava o produto EMAGRECEJÁ, sem autorização dos órgãos sanitários competentes.
2. Referido produto, embora vendido como medicamento fitoterápico, continha em sua fórmula a substância psicotrópica denominada femproporex, causadora de anorexia e de dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
3. O produto apreendido se enquadra como medicamento (Lei 5.991/73, art. ) e sua comercialização é restrita para proteção da saúde pública em razão da potencialidade de dano. 4. Objeto jurídico protegido pelo crime do art. 273, § 1º-B, I, do CP é a saúde pública, insuscetível de ser ameaçada diante da ausência de adulteração do produto e da existência de outros medicamentos com o mesmo princípio ativo cuja comercialização é permitida no país. Precedentes do TRF1ª Região: TRF l, ACR 200534000022639, 3a T., Juiz Federal César Jatahi Fonseca (conv.), Dec. 26.10,2009, Publ. DJ de 20.11.2009, pág. 77. ACR 0004743-76.2009.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, QUARTA TURMA, e-DJF1 de 28/03/2016). 5. Não provimento da apelação do MPF e provimento da apelação do réu para absolvê-lo da prática do crime do 273, § 1º-B, I, do Código Penal, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MPF E DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897397371/apelacao-criminal-acr-apr-723311220104013800