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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
01/06/2018
Julgamento
22 de Maio de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00723311220104013800_b8206.doc
EmentaTRF-1_APR_00723311220104013800_87b44.doc
EmentaTRF-1_APR_00723311220104013800_33c97.doc
EmentaTRF-1_APR_00723311220104013800_ff0b2.doc
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Certidão de Julgamento

(ÖQ;F141V0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0072331-12.2010.4.01.3800/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0072331-12.2010.4.01.3800/MG

V O T O

O JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO − RELATOR CONVOCADO: 1. Jair Inácio Filho foi condenado pelo juízo da 11ª vara federal de Belo Horizonte (MG) pela prática do crime do art. 273, §1º-B, I, do Código Penal, com pena definitiva de 3 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 336 dias-multa, sendo o dia-multa fixado no mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos de prestação pecuniária no valor de 5 salários mínimos e de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 3 anos, 4 meses e 10 dias (sentença f. 331/346).

2. O réu foi denunciado pela prática do crime do art. 273, §1º-B, I, do Código Penal, em concurso material com o art. 33 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06, porque, em 27/01/2006, durante operação conjunta desencadeada pelo Ministério Público Estadual e pela vigilância sanitária, constatou-se que ele, na condição de sócio e gerente da empresa Boa Forma Farmácia de Manipulação Ltda., fabricava e comercializava o produto EMAGRECEJÁ, sem autorização dos órgãos sanitários competentes.

3. Referido produto, embora vendido como medicamento fitoterápico, continha em sua fórmula a substância psicotrópica denominada femproporex, causadora de anorexia e de dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

4. O juízo sentenciante, com base no princípio da especialidade, absolveu o acusado quanto ao crime art. 33 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06, condenando-o pelo crime do art. 273, §1º-B, I, do Código Penal, sendo a pena, entretanto, fixada com base no preceito secundário do art. 33 da Lei 11.343/06 por guardar melhor proporcionalidade com a conduta delituosa.

5. O art. 273 do Código Penal é norma especial em relação ao crime de contrabando porque engloba, dentre as diversas condutas tipificadas, a importação, venda e distribuição de produto terapêutico ou medicinal falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. “Por opção legislativa (Lei nº 9.677/98), uma conduta que antes se amoldava ao tipo previsto no art. 334 do CP passou a ser prevista em tipo penal próprio (art. 273 do CP), providência que não alterou, todavia, a competência federal para processamento e julgamento do feito" (TRF 4ª Região, ACR no. 2001.72.00.003683-2/SC, 8ª Tuma, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, DJ de 2/3/2005, p. 556.).

6. Prevê o art. 273, §1º-B, I, do Código Penal:

Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais:

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.

§ 1°-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1° em relação a produtos em qualquer das seguintes condições:

l - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente;

7. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus n.º 239.363/PR, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma prevista no art. 273, § 1º-B, do Código Penal ante a manifesta desproporcionalidade entre o delito cometido e a pena aplicada. A solução encontrada pela Corte Superior de Justiça foi a aplicação, por analogia, do preceito secundário do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, tendo em vista tratar-se, igualmente, de crime hediondo de perigo abstrato e que visa tutelar a saúde pública.

8. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, nas vezes em que se pronunciou a respeito da matéria, reconheceu a constitucionalidade integral do tipo penal previsto no art. 273, §1º-B, do Código Penal. Confira-se:

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal. Alegação de inconstitucionalidade do art. 273, § 1º-B do Código Penal. Constitucionalidade da imputação. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 829491 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 03-11-2014 PUBLIC 04-11-2014).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 662090 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014). (destaquei)

9. Diante disso, esta Terceira Turma vem entendendo que não há que falar em inconstitucionalidade do dispositivo (ACR 0002228-49.2016.4.01.3806 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/07/2017).

10. A sentença recorrida apresenta-se de acordo com a decisão do STJ que admite a aplicação do reprimenda do tráfico de drogas aos condenados pelo art. 273, § 1º-B, do CP e, consequentemente, em desacordo com o entendimento do STF. Não obstante, faz-se necessário rever a condenação imposta pelo juízo a quo com reanálise da tipicidade da conduta praticada pelo réu diante dos elementos constantes nos autos.

11. O produto apreendido se enquadra como medicamento (Lei 5.991/73, art. 4º) e sua comercialização, por conter a substância psicotrópica femproporex, é restrita para proteção da saúde pública em razão da potencialidade de dano.

12. Malgrado a autoria e a materialidade estejam provadas, o objeto jurídico protegido pelo art. 273 do Código Penal é a saúde pública, insuscetível de ser ameaçada diante da ausência de adulteração do produto apreendido.

13. Os laudos de análise da FUNED – Fundação Ezequiel Dias, embora tenham constatado a presença do femproporex, não apontaram adulteração ou falsificação no medicamento EMAGRECEJÁ (f. 13/18).

14. O princípio ativo do medicamento apreendido é similar ao de outros medicamentos cuja comercialização era permitida no país, não havendo prova quanto ao efeito danoso à saúde em decorrência da ingestão do produto sem qualquer alteração em sua fórmula. A necessidade de autorização dos órgãos sanitários competentes, por si só, não revela nocividade à saúde pública.

15. Ainda que haja prova da comercialização, conforme notas fiscais e e-mails apreendidos (f. 75/90 do apenso I), seria necessária a comprovação de desconformidade do produto às especificações técnicas, visto que o preceito primário do tipo penal do art. 273 remete à ocorrência ou à possibilidade de gravame relevante e concreto à saúde pública.

16. A jurisprudência do TRF1ª Região:

PENAL. ART. 278 DO CP. OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTO. PRAMIL (CITRATO DE SILDENAFIL, 50 MG). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA (ART. 386, VI, DO CPP). - Não se configura o tipo penal previsto pelo art. 273 do CP, se não há provas de que a "coisa ou substância", em sua destinação própria, seja nociva à saúde. - In casu, nas informações da Anvisa, não há qualquer referência ao fato de o produto objeto dos presentes autos ser nocivo à saúde, portanto, ausente a prova da prática do núcleo do tipo penal. Assim, não há como condenar o agente. - Apelação desprovida. Mantida a sentença absolutória (art. 386, VI, do CPP). (TRF l, ACR 200534000022639, 3a T., Juiz Federal César Jatahi Fonseca (conv.), Dec. 26.10,2009, Publ. DJ de 20.11.2009, pág. 77)

PENAL. ART. 273, §§ 1º, 1º-B, I E V, DO CÓDIGO PENAL. MEDICAMENTO. POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. ART. 386, III, CPP. 1. "Segundo consta da denúncia oferecida pelo órgão ministerial, no dia 04.12.2008, Agentes de Fiscalização da Vigilância Sanitária, acompanhados de Policiais Federais, encontraram no interior da Drogaria Avenida, localizada na Rua Tabelião Lessa, n. 09, bairro Centro, em Manaus, 09 (nove) cápsulas do medicamento SILDENAFIL, de origem estrangeira e sem o necessário registro na ANVISA para a sua comercialização no território brasileiro." (trecho da sentença, fl. 194). 2. Mantida a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, III, do CPP, visto que a potencialidade lesiva gerada pela comercialização do medicamento apreendido (09 comprimidos) não é suficientemente grave a ponto de gerar a condenação do acusado. 3. Apelação improvida. (ACR 0004743-76.2009.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, QUARTA TURMA, e-DJF1 de 28/03/2016)

17. Somente produtos falsos, corrompidos, adulterados ou alterados, destinados a fins terapêuticos ou medicinais, podem ser alcançados pela norma incriminadora, especialmente ante a gravidade da pena mínima de 10 anos prevista para o tipo penal, que é de perigo abstrato e torna necessária a interpretação restritiva do §1º-B.

18. A conduta delitiva imputada ao réu deve ser considerada atípica por ausência de materialidade delitiva.

19. Nego provimento à apelação do MPF e dou provimento à apelação do acusado, Jair Inácio filho, para absolvê-lo da prática do crime do 273, §1º-B, I, do Código Penal, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897397371/apelacao-criminal-acr-apr-723311220104013800/certidao-de-julgamento-897397376