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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
01/06/2018
Julgamento
22 de Maio de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00723311220104013800_b8206.doc
EmentaTRF-1_APR_00723311220104013800_87b44.doc
EmentaTRF-1_APR_00723311220104013800_33c97.doc
EmentaTRF-1_APR_00723311220104013800_ff0b2.doc
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Ementa

(ÖQ;F141V0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0072331-12.2010.4.01.3800/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0072331-12.2010.4.01.3800/MG

RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO

APELANTE

:

JAIR INACIO FILHO

ADVOGADO

:

MG00086705 - FERNANDA LOPES LATALIZA PEIXOTO E OUTRO(A)

APELANTE

:

JUSTICA PUBLICA

PROCURADOR

:

EDMUNDO ANTONIO DIAS

APELADO

:

OS MESMOS

E M E N T A

PENAL. MEDICAMENTO. FEMPROPOREX. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS SANITÁRIOS. ART. 273, §1º-B, I. INCOLUMIDADE DA SAÚDE PÚBLICA. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO ACUSADO.

1. O réu foi denunciado porque, em 27/01/2006, durante operação conjunta desencadeada pelo Ministério Público Estadual e pela vigilância sanitária, constatou-se que ele, na condição de sócio e gerente da empresa Boa Forma Farmácia de Manipulação Ltda., fabricava e comercializava o produto EMAGRECEJÁ, sem autorização dos órgãos sanitários competentes.

2. Referido produto, embora vendido como medicamento fitoterápico, continha em sua fórmula a substância psicotrópica denominada femproporex, causadora de anorexia e de dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

3. O produto apreendido se enquadra como medicamento (Lei 5.991/73, art. 4º) e sua comercialização é restrita para proteção da saúde pública em razão da potencialidade de dano.

4. Objeto jurídico protegido pelo crime do art. 273, §1º-B, I, do CP é a saúde pública, insuscetível de ser ameaçada diante da ausência de adulteração do produto e da existência de outros medicamentos com o mesmo princípio ativo cuja comercialização é permitida no país. Precedentes do TRF1ª Região: TRF l, ACR 200534000022639, 3a T., Juiz Federal César Jatahi Fonseca (conv.), Dec. 26.10,2009, Publ. DJ de 20.11.2009, pág. 77. ACR 0004743-76.2009.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, QUARTA TURMA, e-DJF1 de 28/03/2016).

5. Não provimento da apelação do MPF e provimento da apelação do réu para absolvê-lo da prática do crime do 273, §1º-B, I, do Código Penal, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

A C Ó R D Ã O

DECIDE A 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MPF E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Brasília, 22 de maio de 2018.

JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO

RELATOR CONVOCADO

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897397371/apelacao-criminal-acr-apr-723311220104013800/ementa-897397377