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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
01/06/2018
Julgamento
22 de Maio de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00723311220104013800_b8206.doc
EmentaTRF-1_APR_00723311220104013800_87b44.doc
EmentaTRF-1_APR_00723311220104013800_33c97.doc
EmentaTRF-1_APR_00723311220104013800_ff0b2.doc
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Ementa

(ÖQ;F141V0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0072331-12.2010.4.01.3800/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0072331-12.2010.4.01.3800/MG

R E L A T Ó R I O

O JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO − RELATOR CONVOCADO: 1. O Ministério Público Federal e Jair Inácio Filho apelam da sentença do juízo da 11ª vara federal de Belo Horizonte (MG) que condenou o réu pelo crime do art. 273, §1º-B, I, do Código Penal, com pena definitiva de 3 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituídas por duas restritivas de direitos, e 336 dias-multa, mediante a aplicação do preceito secundário do art. 33 da Lei 11.343/06, por ter fabricado e comercializado o produto EMAGRECEJÁ, cuja fórmula continha a substância psicotrópica femproporex, sem a necessária autorização dos órgãos competentes (sentença f. 331/346).

2. O MPF pede a reforma da sentença a fim de que a pena seja individualizada conforme art. 273, §1º-B, I, do Código Penal, afirmando que a utilização subsidiária do preceito secundário do art. 33 da Lei 11.343/06, ainda que sob o fundamento de proporcionalidade, cria uma terceira lei, transformando o juiz em legislador positivo, o que infringe o princípio da legalidade estrita em matéria penal. Cita precedentes do STF e deste Tribunal.

3. O réu alega a ausência de dolo, pois não tinha conhecimento de que a fórmula do EMAGRECEJÁ contivesse a substância femproporex, afirmando que nunca teve a intenção de fabricar remédios que não fossem fitoterápicos. Requer sua absolvição por ausência de dolo e pelo fato de se tratar de pequena fabricação. Mantida a condenação, requer seja fixada a pena-base no mínimo, por ser primário e de bons antecedentes, bem como aplicada a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no grau máximo de 2/3. Pede também a redução da pena pecuniária para 2 salários mínimos, isentando-o da prestação de serviços comunitários por residir no exterior.

4. Apelações recebidas em 04/06/2012 e 17/08/2012 (f. 358).

5. Contrarrazões pelas partes em que basicamente reiteram seus argumentos de apelação (f. 362/376 e 400/408).

6. Parecer do procurador regional da República pelo provimento do recurso do MPF e não provimento do recurso do condenado (f. 412/428).

É o relatório.

Ao Eminente Revisor.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897397371/apelacao-criminal-acr-apr-723311220104013800/ementa-897397379