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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX-35.2008.4.01.3304

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Documentos anexos

EmentaTRF-1_APR_00036993520084013304_34069.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO DOS ARTIGOS 231, "CAPUT", C/C 71; 171, C/C 71; 325, §§ 1º E , C/C 69; 288; 304, C/C 299; 230, 231-A, C/C 14-II E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA: PARCIAL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL PELO DO ARTIGO 231, ALÉM DO RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR AS CONDUTAS SUBSUMIDAS AOS ARTIGOS 171 DO MESMO CÓDIGO, QUANDO NÃO ABSORVIDAS PELO ARTIGO 171, BEM ASSIM 231-A, 297, 299, 304 E 325 DO CÓDIGO PENAL; CONDENAÇÃO DE DOIS RÉUS PELOS DELITOS DOS ARTIGOS 231, 153, § 1º-A, C/C 71, E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E DE ALGUNS OUTROS RÉUS PELOS ARTIGOS 231, C/C 71 E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM IMPOSIÇÃO A TODOS OS CONDENADOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ÀS VÍTIMAS; ABSOLVIÇÃO DE DOIS RÉUS, NOS TERMOS DO ARTIGO 386-IV, DO CPP. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS DELITOS DO ARTIGO 171, CONSIDERADOS ABSORVIDOS, E DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; CONDENAÇÃO DE UM DOS ABSOLVIDOS E EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA AOS QUE FORAM CONDENADOS. APELAÇÃO DOS RÉUS: ALGUNS ARGUINDO NULIDADE DO PROCESSO, TODOS, SALVO UM QUE SE LIMITOU A POSTULAR A EXCLUSÃO DO RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS, FORMULANDO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU ABRANDAMENTO DAS REPRIMENDAS. PERTINENTE JULGAMENTO DE CADA RECURSO.

1. Prospera, em parte, o apelo ministerial no que condiz com o afastamento do princípio da absorção, acolhido na sentença, por inaplicável ao caso, diante da diversidade dos bens jurídicos tutelados, cabendo, todavia, ao juiz da causa decidir, como de direito, quanto aos estelionatos que considerou absorvidos pelo crime do artigo 231-A do Código Penal, isso para evitar-se, no caso, a supressão do julgamento em primeiro grau de jurisdição.
2. Prospera, ainda, o apelo ministerial para se reconhecer, nos limites postulados no recurso, a competência da Justiça Federal, por força da conexão, devendo, por consequência, a controvérsia ser dirimida, em primeiro grau, como de direito.
3. Apelo ministerial quanto à absolvição de um dos réus, que não prospera, uma vez que, corretamente, aplicado na sentença o benefício da dúvida, em prol do acusado.
4. Apelação de um dos réus, para livrar-se da quota que lhe foi imputada no ressarcimento de danos, que logra êxito, à medida que o próprio Ministério Público, em fundadas razões, manifestou-se concorde no ponto.
5. Apelo dos condenados buscando a absolvição ou o abrandamento das reprimendas a eles infligidas, que não encontra lastro na prova dos autos, nem no texto da lei.
6. Intento do Ministério Público de exasperação da dosimetria, que esbarra na previsão dos artigos 59 e 60 do Código Penal, conspicuamente seguidos pelo juiz na aplicação das sanções penais cabíveis quanto aos crimes que admitiu terem sido praticados.
7. Apelação do Ministério Público parcialmente provida.
8. Provimento ao apelo de um dos réus.
9. Não provimento das apelações dos demais condenados.

Acórdão

A Turma deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, deu provimento à apelação de Odemício dos Santos Dias e negou provimento às apelações dos demais réus , à unanimidade.
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