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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) : REOMS 1003098-34.2016.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
22/09/2017
Julgamento
9 de Agosto de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA
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Ementa

PJe - CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI). QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR COM RECURSOS DE CONTA VINCULADA AO FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o rol constante do art. 20 da Lei n. 8.036/90 é exemplificativo, uma vez que não seria possível ao legislador prever todas as situações fáticas autorizadoras do levantamento do saldo do FGTS.
2. O STJ também tem entendido ser possível, com base no art. 35 do Decreto nº 99.684/90, que regulamentou o aludido art. 20 da Lei n. 8.036/90, utilizar o saldo do FGTS para pagamento do preço de aquisição de moradia própria, ainda que a operação tenha sido realizada fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), tal como ocorre na hipótese dos autos onde o financiamento habitacional se deu segundo as regras do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), desde que se preencham os requisitos para ser o imóvel financiado pelo SFH.
3. Remessa necessária desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897418794/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-reoms-10030983420164013400